EMENTA:

MODIFICA O § 8º AO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Art. 1º Modifique-se o § 8º ao art. 463 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

"Art. 463 (...)
(...)
§ 8º Excluem-se da vedação do inciso II do § 5º as exposições de publicidade:
I – em mobiliários urbanos e seus acréscimos e periféricos, localizados na calçada limítrofe às faixas de areia banhadas pelo mar, desde que:
a) a veiculação de publicidade não ultrapasse os limites dos mobiliários e de suas partes acessórias;
b) a utilização dos mobiliários e a exploração de publicidade estejam autorizadas em contrato precedido de licitação, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
c) sejam respeitados os convênios com a União Federal.
II – em tendas comerciais localizadas na faixa da areia das praias, nas quais a exibição de publicidade ocupe os seguintes espaços:
a) de seu mobiliário, na franja do guarda sol, nas costas das cadeiras, na franja e saia da tenda, nas laterais das caixas térmicas e tampas destas; e
b) de seus apetrechos, como porta latas de isopor, baldes para combos, uniformes, bonés, latas de lixo e tabela de preço." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de março de 2018.

DR. JOÃO RICARDO
VEREADOR

ROSA FERNANDES
VEREADORA

Um dos princípios que regem a interpretação para aplicação das Leis é que as normas proibitivas não devem ser interpretadas de forma extensiva. Os limites da proibição são aqueles que a norma estabelece. Não pode o intérprete ampliá-los.
Contudo, inúmeras vezes vemos o alcance de uma proibição ir além do que a Lei verdadeiramente veda. A Administração Pública tem por hábito ampliar a restrição, como forma de resguardar-se contra a eventual acusação de descumprimento da Lei. E nesses casos é necessário vir o legislador para esclarecer exatamente os limites do que é proibido.
Numa interpretação sistemática, se atentarmos para a redação do § 5º do art. 463 da Lei Orgânica do Município, combinada com a redação do § 7º do mesmo artigo, percebemos que a vedação refere-se à colocação de equipamentos com a destinação exclusiva de veicular propaganda - painéis, faixas, tabuletas, outdoors. Não é uma proibição geral, que inclua os quiosques e tendas comerciais da orla.
Percebemos, no caso do § 7º, que é permitida a colocação de equipamentos com a destinação exclusiva de veicular propaganda temporária no momento de grandes eventos. A "contrario sensu", então, o que é proibido é a propaganda veiculada em equipamentos com esta finalidade exclusiva.
Porque não se pode imaginar que as tendas que já estão instaladas em toda orla possam interferir de maneira diferente no visual das praias se tiverem uma propaganda de cerveja em suas cadeiras, ou se estas se mantiverem brancas.
Nossas praias carecem de maior organização visual. É o direito à paisagem que o cidadão possui. Por outro lado, não se pode voltar a cidade ao estado de natureza. E não se pode negar também a importância do comércio na beira da praia.
Daí, a necessidade de compatibilizar o comércio, o lucro, a comodidade do cidadão e a beleza natural das praias. É sempre melhor organizar e direcionar do que deixar ao acaso aquilo que a sociedade vai criando.
Este Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município tem por objetivo dar uma interpretação mais adequada à vedação de propaganda na orla. Fizemos então a distinção entre a propaganda veiculada em equipamentos com a finalidade específica para a publicidade, que continua proibida, e a propaganda em mobiliário e apetrechos de tendas comerciais, que entendemos que já era permitida, mas que por uma interpretação literal era impedida, mas que com esta Emenda não restará dúvidas quanto à sua permissão.
Por isso, este Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que submeto aos meus pares para que venha a ser aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e se torne Lei de nossa Cidade.

§8º - Exclui-se da vedação do inciso II do § 5º a exposição de publicidade em mobiliários urbanos e seus acréscimos e periféricos, localizados na calçada limítrofe às faixas de areia banhadas pelo mar, desde que:

(...)

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Código	20180100019	Autor	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo	000841	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21		Pág. do DCM da Republicação	20
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Inclusão de Coautoria, em atenção ao Of nº 041/2018		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 143, de 08/08/2018, pág. 15 em atenção ao Ofício S/Nº para retirada de coautoria e inclusão no apoiamento.

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20180100019 MODIFICA O § 8º AO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20180100019 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente } 03/15/2018 Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº04/2018 03/23/2018 Distribuição => 20180100019 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 05/03/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180100019 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 05/10/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180100019 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/29/2018 Discussão Primeira => 20180100019 => Proposição => Encerrada 08/08/2018 Votação => 20180100019 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/08/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180100019 => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada de coautoria => , Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180100019 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de apoiamento => 08/08/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 19/2018 => Emenda Aditiva 09/10/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Trabalho E Emprego Emenda Nº 2 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 19/2018 => Emenda Modificativa 09/10/2018 Vereador Dr. Jairinho Discussão Segunda => 20180100019 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas, Discussão Segunda => 20180100019 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 09/12/2018 Distribuição => 20180100019 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/09/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180100019 => VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Deferido 12/17/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20180100019 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 12/19/2018 Discussão Segunda => 20180100019 => Proposição 19/2018 => Adiada 12/19/2018 Ato do Presidente => nº261/2020 de 25/09/2020 => Torna sem efeito republicação 09/28/2020 Distribuição => 20180100019 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180100019 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180100019 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180100019 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer