EMENTA:

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

A presente proposta visa alinhar a carta maior do Município aos ditames da Constituição Federal visando assegurar a proporcionalidade contida no preceito constitucional, enfatizando que a função precípua dos órgãos jurídicos que atuam nos Tribunais de Contas, mais precisamente o Ministério Público, é a regularidade dos atos de natureza financeiro-orçamentária, a Procuradoria Especial, que tem como competência zelar pelo cumprimento da lei e defender a Fazenda Pública, devendo pois integrarem a instituição que prima sua atuação pela defesa dos interesses do Município, sendo essencial à justiça.

§ 1º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos;

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos:

I - dois pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal;

II - cinco pela Câmara Municipal.

(Não foi repristinada a redação original do § 2º do art. 91, aplicando-se por simetria o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro)

I – três pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, sendo o primeiro de sua livre escolha, o segundo dentre Auditores do Tribunal, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo seu Plenário, e o terceiro dentre Procuradores Municipais, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto dos integrantes de cada carreira, respectivamente, na Procuradoria Especial do Tribunal de Contas, na Procuradoria-Geral do Município e na Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, de modo que figure na lista um integrante de cada uma destas Procuradorias, observando-se ainda, nas três primeiras vagas surgidas após a promulgação desta Emenda, a ordem estabelecida neste inciso;

II – quatro pela Câmara Municipal.

(Nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 2011)

(Julgada procedente a Representação de Inconstitucionalidade nº 15/2012 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, referente ao art. 2º da Emenda nº 24/2011, que alterava a redação do § 2º do art. 91)

§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos, obedecida a seguinte ordem:

I - dois pela Câmara Municipal;
II - um dentre os Procuradores Especiais, escolhido pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, em lista tríplice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
III - um pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal de sua livre escolha;
IV - um pela Câmara Municipal;
V - um dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal escolhido pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, em lista tríplice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município; e
VI - um pela Câmara Municipal.

(Nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 16 de julho de 2014)
(Julgada procedente a Representação de Inconstitucionalidade nº 0042606-19.2015.8.19.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça referente à Emenda nº 26/2014, que alterava a redação dos § § 2º e 6º do art. 91 da LOM). Decisão ainda não transitada em julgado.

(...)

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Informações Básicas

Código	20170100010	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo	007994	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/12/2017	Despacho	04/19/2017
Publicação	04/24/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34/35		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissões Editar

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01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20170100010 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170100010 => {Comissão de Justiça e Redação } 04/24/2017 Comissão De Justiça E Redação