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EMENTA:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO § 5º DO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"Art. 463. (...)

(...)

§ 5º (...)

I - a menos de cinquenta metros de emboques de túneis, de pontes e de viadutos;

(...)" (NR)

Código	20190100039	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	008563	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação	3/4
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício GVRAF S/Nº		Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20190100039 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO § 5º DO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190100039 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 01/07/2020 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº12/2020 01/28/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190100039 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 04/23/2020 Distribuição => 20190100039 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190100039 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190100039 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190100039 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190100039 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer