PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/2019

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

Art. 1º Fica alterado o art. 28 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. São símbolos do Município o brasão e a bandeira atualmente usados, a chave da cidade e o hino-marcha Cidade Maravilhosa, cabendo à lei regulamentar seus usos." (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 4 de abril de 2019.

Vereador RENATO CINCO


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER
JUSTIFICATIVA

O § 2º do Art. 13 da Constituição Federal autoriza os estados e municípios a terem símbolos próprios. Entendeu o legislador constituinte de 1988 que cada Município deveria valorizar suas tradições e expressar as características da cultura de seu povo.
A Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro trata da matéria no artigo 28. Contudo, identificamos duas imperfeições no texto daquele diploma. Inicialmente não estabelece vinculo indissolúvel com o Hino-Marcha Cidade Maravilhosa, de autoria de André Filho. Nosso projeto ratifica esse símbolo que o Povo Carioca consagrou e se orgulha.
Por outro lado, no processo de elaboração da Lei Orgânica de 1990, não fora contemplado um dos símbolos mais tradicionais de nossa Cidade. Verdadeira “marca” da alegria e receptividade do povo carioca, a Chave da Cidade é historicamente entregue ao Rei Momo, abrindo simbolicamente o carnaval, nossa maior e mais importante festa popular, como forma de dar as boas vindas a todos que nos visitam durante a folia.
Assim, nossa proposição visa a deixar patente de absolutamente incontestáveis esses símbolos do povo de da Cidade Maravilhosa.

Legislação Citada
Lei Orgânica do Município

(...)
Seção IV
Dos Símbolos Municipais (art.28)


Art. 28 - São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino atualmente adotados, cabendo à lei regulamentar seus usos.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190100032Autor VEREADOR RENATO CINCO
Protocolo 001363Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/10/2019Despacho 04/12/2019
Publicação 04/16/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação
Pendências? Não


Observações:


Show details for Section para Comissões EditarSection para Comissões Editar
Hide details for Section para Comissões EditarSection para Comissões Editar


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Cultura.
Em 12/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/2019
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Emenda à Lei OrgânicaProjeto de Emenda à Lei Orgânica
Hide details for 2019010003220190100032
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20190100032 => {ComALTERA O ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20190100032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Cultura }04/16/2019Vereador Renato CincoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº6/201904/26/2019
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019010003201/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190100032 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190100032 => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.