REQUERIMENTO Nº S/N
Autor(es): VEREADOR DR.GILBERTO

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a inclusão na pauta da Ordem do Dia Semanal, do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 4-A/2017, de autoria do Vereador Prof. Celio Lupparelli, que "ALTERA O § 2º, DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO DO VEREADOR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL", em substituição ao Projeto de Lei nº 343/2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos", de minha autoria.

Plenário Teotônio Villela, 04 de setembro de 2019.


Vereador Dr. GILBERTO





Justificativa



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20191006198Autor VEREADOR DR.GILBERTO
Protocolo 005873Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/04/2019Despacho 09/05/2019
Publicação 09/06/2019Republicação

Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, VIII , do Regimento Interno

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, VIII , do Regimento Interno.
Em 05/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir




   
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