O complemento que ora se encaminha a essa egrégia Câmara de Vereadores visa a deixar assentado de maneira indelével que aquele Projeto de Lei pretende promover o incremento da arrecadação proveniente de receitas próprias, já que estas constituem fontes primordiais para o custeio de despesas e de investimentos necessários ao atendimento das demandas públicas no âmbito municipal - especialmente num momento em que a crise econômica diminui o montante dos repasses recebidos de outras esferas da federação. Consigno, por oportuno, que os recursos advindos da aprovação do referido Projeto de Lei serão aplicados prioritariamente na manutenção dos serviços públicos municipais de saúde e de ensino fundamental, bem como na manutenção em dia da remuneração dos servidores públicos.
Por fim, solicito que a presente Mensagem seja juntada aos originais do PL nº 268/2017, em tramitação nessa Casa de Leis.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa ao Projeto de Lei nº 268/2017, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao Exmo. Sr. Vereador Jorge Felippe Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
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