Mensagem

EMENTA:

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 3.151, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MENSAGEM Nº 26
Rio de Janeiro, 28 de Setembro de 2017

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Altera o Anexo da Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000, e dá outras providências.”, com o seguinte pronunciamento.

O campo de atuação da fonoaudiologia abrange diversas áreas, envolvendo fonoaudiologia educacional, fonoaudiologia do trabalho, gerontologia, audiologia, linguagem, motricidade, saúde coletiva, voz, disfagia, fonoaudiologia neurofuncional e neuropsicologia. Assim, a fonoaudiologia contribui com seus saberes integrando equipes multi e interdisciplinares em diferentes setores e disciplinas.

Isto posto, é prejudicial ao Poder Público limitar o trabalho do servidor Fonoaudiólogo ao trabalho realizado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. O referido servidor tem a capacidade e as qualificações para atuar nas mais diversas áreas da administração pública, visando o interesse e o bem estar dos Cidadãos Cariocas.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada

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PROJETO DE LEI Nº 439/2017

Informações Básicas

Código	20170800026	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	026/2017
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto