EMENTA:
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE, “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.335, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MENSAGEM
Nº
53
Rio de Janeiro,
15
de
Dezembro
de
2017
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.335, de 8 de dezembro de 2011, e dá outras providências
”, com o seguinte pronunciamento.
Em respeito ao princípio da isonomia no serviço público, em conformidade com o art. 179, §1º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, proponho a incorporação, à título de direito pessoal, da Gratificação de Desempenho devida aos Secretários Escolares, bem como a revisão de critérios para percepção da referida Gratificação, à exemplo do que já está previsto na Lei nº 5.620, de 20 de setembro de 2013, que trata da Gratificação por Desempenho para os Agentes de Educação Infantil.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sua apreciação em regime de urgência.
MARCELO CRIVELLA
Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
PROJETO DE LEI Nº 590/2017
Informações Básicas
Código
20170800053
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
053/2017
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Tipo Mensagem
Encaminhando Projetos
Projeto
Datas:
Entrada
12/15/2017
Despacho
12/15/2017
Publicação
12/18/2017
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
18 a 20
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se
.
Em 15/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 53
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 53
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Mensagem
20170800053
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE, “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.335, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20170800053 => {A imprimir }
12/18/2017
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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