EMENTA:

ENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1418-A/2019, QUE “ALTERA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA RIO DAS PEDRAS, VILA PINHEIRO, VILA CARANGUEJO, AREAL 1 E AREAL 2, NA XVI R.A. – JACAREPAGUÁ, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 2.818, DE 23 DE JUNHO DE 1999

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as inclusas propostas de emendas ao Projeto de Lei nº 1418-A/2019, que “Altera a delimitação da área denominada Rio das Pedras, Vila Pinheiro, Vila Caranguejo, Areal 1 e Areal 2, na XVI R.A. – Jacarepaguá, constante do Anexo da Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999”, com o seguinte pronunciamento.

As emendas propostas visam aperfeiçoar o projeto de modo que os novos parâmetros urbanísticos propostos pelo se destinem à construção de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados a programas governamentais.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.




MARCELO CRIVELLA

PROJETO DE LEI Nº 1418-A/2019

EMENDA ADITIVA Nº 3



INCLUI UM NOVO ARTIGO NO PL Nº 1418-A/2019

Autor(es): Poder Executivo


Inclua-se, onde couber, um artigo ao Projeto de Lei nº 1418-A/2019 com a seguinte redação:


“Art. ________Para se ter direito aos benefícios urbanísticos desta Lei, serão exigidos, adicionalmente, em pecúnia, nos mesmos percentuais e condições definidas para equipamento escolar, na forma do art. 6º da Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, sendo o prazo máximo para a retirada da primeira licença até 12 meses contados da data de publicação desta Lei, revertidos os valores para o combate à Covid-19.”


JUSTIFICATIVA


A presente emenda visa a garantir recursos necessários para a Prefeitura poder utilizar na construção de equipamentos de saúde para atender a população local neste momento de pandemia da Covid-19 e em demais ocasiões de enfermidades da população.



EMENDA ADITIVA Nº 4

INCLUI UM NOVO ARTIGO NO PL Nº 1418-A/2019

Autor(es): Poder Executivo


Inclua-se, onde couber, um artigo ao Projeto de Lei nº 1418-A/2019 com a seguinte redação:

“Art. ______O potencial construtivo acrescido com base nesta Lei Complementar será aplicado, exclusivamente, para a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social, vinculados a programas governamentais, contribuindo assim para a ampliação de moradias de interesse social e para a criação de ambientes saudáveis evitando a proliferação de doenças incluindo os momentos de pandemias.”


JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a garantir que os novos parâmetros urbanísticos propostos pelo Projeto em tela só se destinem à construção de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados a programas governamentais e que contribuam para a criação e manutenção de ambientes saudáveis para a população residente com o objetivo de evitar a proliferação de doenças principalmente em momentos de pandemias.

LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 10 DE JULHO DE 2009

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A EDIFICAÇÕES E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL

(...)

Art. 6º Para efeito do disposto nesta Lei Complementar, as obrigações estabelecidas nos arts. 133 e 134 do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e suas alterações, terão seus valores definidos por faixas de renda de acordo com os seguintes percentuais:

I - empreendimentos destinados à população com renda mensal inferior ou igual a quatro salários mínimos, ficam isentos;

II - empreendimentos habitacionais destinados à população com renda acima de quatro e até seis salários mínimos, meio por cento do custo total do empreendimento;

III - empreendimentos habitacionais destinados à população com renda acima de seis e até dez salários mínimos, um por cento do custo total do empreendimento.

§ 1º Os valores oriundos das obrigações de construção e doação de escolas serão aplicados, prioritariamente, nas áreas carentes de equipamento de ensino, independentemente da localização do empreendimento que gerar a referida obrigação.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela construção das Unidades Educacionais: - escolas ou creches, nas áreas em que forem construídos empreendimentos habitacionais vinculados a esta Lei Complementar, na medida em que haja a efetiva demanda, conforme estipulado em regulamento.

(...)

Código	20200800169	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	169/2020
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir às Emendas de nºs 3 e 4 ao PL 1418-A/2019 e à(s) Comissão(ões) Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira . Em 19/05/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 169

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 169

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20200800169 ENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1418-A/2019, QUE “ALTERA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA RIO DAS PEDRAS, VILA PINHEIRO, VILA CARANGUEJO, AREAL 1 E AREAL 2, NA XVI R.A. – JACAREPAGUÁ, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 2.818, DE 23 DE JUNHO DE 1999 => 20200800169 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/20/2020 Poder Executivo