Mensagem

EMENTA:

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA A LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MENSAGEM Nº 126
Rio de Janeiro, 27 de Agosto de 2019

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

A Proposta, ora encaminhada, visa a extinguir o instituto da incorporação previsto nos artigos 129 a 132 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e garantir de forma gradativa, em respeito à segurança jurídica e ao zelo pelos cofres municipais, o direito à incorporação da remuneração dos cargos em comissão, funções gratificadas e empregos de confiança dos atuais ocupantes de cargos dessa natureza, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, à remuneração de seus cargos efetivos.

Destaca-se que a iminência do fim desse benefício, em função da Reforma da Previdência em análise no Governo Federal, demanda, por conseguinte, por parte desta Municipalidade, uma ação efetiva para o enfrentamento necessário da questão, com objetivo de preservar direitos pessoais dos servidores.

Contando desde já com o apoio dessa Ilustre Casa, reiteramos a Vossas Excelências protestos de nossa elevada consideração e apreço.

MARCELO CRIVELLA

Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada

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PLC Nº 127/2019

Informações Básicas

Código	20190800126	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	126/2019
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto