Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017

EMENTA:

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AUTOVISTORIA PREDIAL PERIÓDICA NOS IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ARRAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O art 1º da

Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013

, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar suas condições de conservação, a estabilidade e a segurança, bem como a existência das ligações prediais ao sistema público de coleta de esgoto e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.” (NR)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2017.

ALEXANDRE ARRAES
Vereador PSDB

JUSTIFICATIVA

Para que as políticas públicas de saneamento básico possam ser bem sucedidas é imprescindível que o Poder Público tenha conhecimento da existência ou não de ligação do sistema de esgoto sanitário de cada edifício com o sistema coletor da CEDAE.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE março DE 2013.

Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar as suas condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.

(...)

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Informações Básicas

Código 20170200020 Autor VEREADOR ALEXANDRE ARRAES

Protocolo 000451 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 06/01/2017 Despacho 06/02/2017

Publicação 06/14/2017 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 41 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 02/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

20170200020

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Código	20170200020	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
Protocolo	000451	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	06/01/2017	Despacho	06/02/2017
Publicação	06/14/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	41	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não