Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2015

EMENTA:

DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º As novas edificações, públicas ou privadas, que tenham área impermeabilizada superior a quinhentos metros quadrados deverão ser dotadas de reservatório de águas pluviais.

Art. 2º Os reservatórios de águas pluviais poderão ser:

I – reservatórios de acumulação, destinados ao acúmulo de águas pluviais para uso com fins não potáveis;

II – reservatórios de retardo, destinados ao acúmulo de águas pluviais e posterior descarga na rede pública de águas pluviais.

Art. 3º Será exigida a construção de reservatórios de acumulação de águas pluviais para fins não potáveis e pelo menos um ponto de água destinado a esta finalidade, nas novas edificações, nos seguintes casos:

I – edificações de qualquer natureza que apresentem área do telhado igual ou superior a quinhentos metros quadrados;

II – edificações coletivas, residenciais, comerciais ou mistas, que tenham mais de cinquenta unidades.

Parágrafo único. A capacidade do reservatório de acumulação deverá ser calculada com base na seguinte equação: V = K x Ai x h, onde:

V = Volume do reservatório em metros cúbicos;

K = Coeficiente de Abatimento, correspondente a 0,15;

Ai = Área do telhado, em metros quadrados;

h = Altura pluviométrica, correspondente a 0,06 metros.

Art. 4º Os reservatórios de acumulação deverão ser dotados de sistema da captação das águas provenientes exclusivamente dos telhados, providos de grelhas ou outro dispositivo para retenção de material grosseiro, como folhas, pedaços de madeira, restos de papel, corpos de pequenos animais, entre outros, para o interior do referido reservatório.

Art. 5º Os reservatórios de acumulação deverão atender às seguintes condições:

I – ser construído de material resistente a esforços mecânicos e possuir revestimento;

II – ter superfícies internas lisas e impermeáveis;

III – permitir fácil acesso para inspeção e limpeza;

IV – possibilitar esgotamento total;

V – ser protegido contra a ação de inundações, infiltrações e penetração de corpos estranhos;

VI – possuir cobertura e vedação adequada de modo a manter sua perfeita higienização;

VII – ser dotado de extravasor que possibilite o deságue dos excedentes hídricos para o reservatório de retardo;

VIII – ser dotado de dispositivo que impeça o retorno de água do reservatório de retardo para o reservatório de acumulação.

Art. 6º A limpeza e desinfecção do reservatório de acumulação serão de responsabilidade do representante legal da edificação e deverá ocorrer a cada seis meses, ou quando houver intercorrências de ordem sanitária;

Parágrafo único. A desinfecção deverá ser feita por um agente desinfetante a uma concentração mínima de cinquenta miligramas por litro, com tempo de contato mínimo de doze horas.

Art. 7º As águas captadas nos telhados, destinadas a fins não potáveis, terão destino menos nobre, não podendo ser usadas para o consumo humano; para lavagem de alimentos; ou para banho.

Art. 8º As águas destinadas a fins não potáveis serão mantidas em reservatórios, em perfeitas condições sanitárias de forma a que seu padrão de qualidade seja mantidas e atenda às seguintes condições:

I – materiais flutuantes: virtualmente ausentes;

II – odor e aspecto: não objetáveis;

III – óleos e graxas: toleram-se iridicências;

IV – ph: de 6 a 9.

Art. 9º É terminantemente vedada qualquer comunicação entre o sistema destinado à água não potável, proveniente da rede pública, de forma a garantir sua integridade e qualidade.

Art. 10. Os pontos de água abastecidos pelo reservatório de acumulação de águas pluviais deverão estar perfeitamente identificados, em local fora do alcance de crianças e com a seguinte inscrição: “Água imprópria para consumo humano”.

Art. 11. As águas pluviais provenientes de pavimentos descobertos impermeáveis, tais como estacionamentos, pátios, terraços e similares deverão ser encaminhadas diretamente ao reservatório de retardo.

Art. 12. Os reservatórios de retardo, destinados ao acúmulo de águas pluviais e posterior descarga na rede de águas pluviais, deverão ter o seu volume calculado pela seguinte fórmula: V= K x AI x h, onde:

V= volume do reservatório, em metros cúbicos;

K= Coeficiente de abatimento, correspondente a 0,15;

Ai= Área impermeabilizada, em metros quadrados;

H = Altura pluviométrica, correspondente a 0,07 metros.

Art. 13. Os reservatórios de retardo devem atender às seguintes condições:

I – ser resistente a esforços mecânicos;

II – permitir fácil acesso para manutenção, inspeção e limpeza;

III – garantir esgotamento total;

IV – ser dotado de extravasor, localizado na parte superior do reservatório, ligado por gravidade à rede pública de drenagem;

V - ser dotado de orifício de descarga, ligado por gravidade à rede pública de drenagem, dimensionado de forma a limitar a vazão máxima do orifício a vinte por cento do deflúvio superficial da área impermeabilizada, considerada a intensidade máxima da precipitação correspondente ao tempo de recorrência de dez anos.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, a seu critério, estabelecer fórmula ou tabela para o dimensionamento do orifício de descarga.

Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2015.

Vereadora TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

A presente proposição que ora apresento a esta Casa Legislativa reproduz, e vem ao encontro, de idênticas iniciativas, como as já deflagradas por outras Cidades, dentre as quais a Cidade de Niterói através da Lei nº2630/2009. Tem a finalidade de disciplinar o armazenamento de águas pluviais para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública.

Este é o momento de refletirmos seriamente sobre a forma de utilização dos recursos naturais e as alternativas para os problemas decorrentes da crise energética.

A água é um recurso natural limitado e indispensável à vida no planeta, seja para os vegetais, animais e humanos. Embora ¾ da superfície do Planeta seja ocupada por água, apenas 3% deste total são de água doce, sendo que destes, somente 20% estão imediatamente disponíveis para consumo pelo homem.

A crise hídrica por que passa o país, é um claro e contundente recado que a natureza nos envia, convidando a todos à uma reflexão séria e responsável na busca de soluções viáveis para enfrentar as mudanças climáticas, o que deve também ocorrer no campo da gestão dos recursos naturais considerando sua finitude.

A iniciativa não tem a pretensão de oferecer, de per si, a solução de tão amplo e complexo problema, mas é importante para incentivar a adoção de práticas sustentáveis que, independentemente de seu impacto, tem sempre, o caráter pedagógico.

Neste sentido, parece oportuno a apresentação desta matéria para somar-se a tantas outras medidas importantes para a conscientização ambiental, notadamente os efeitos decorrentes da alteração climática e seus reflexos na qualidade de vida da população.

Assim, espero contar com o apoio dos membros deste parlamento.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20150200095 Autor VEREADORA TERESA BERGHER

Protocolo 001779 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 02/19/2015 Despacho 02/23/2015

Publicação 02/27/2015 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 49 e 50 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 23/02/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2015

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Autor(es)

20150200095

DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200095 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }

02/27/2015

Vereadora Teresa Bergher

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº89/2015/2015

03/05/2015

Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20150200095 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias =>

03/11/2016

Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação

01/11/2017

Despacho => 20150200095 => Proposição => 95/2015 => Anexação de projeto

08/08/2017

Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação

01/07/2021

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