PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2017
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de bicicletários para edifícios residenciais multifamiliares na proporção mínima de uma vaga de bicicleta para cada unidade residencial.

Art. 2º Edificações que possuam mais de vinte e cinco unidades habitacionais devem proporcionar vagas para visitantes na proporção mínima de uma vaga de bicicleta para cada vinte e cinco unidades habitacionais.

Art. 3º Os bicicletários devem ser necessariamente cobertos, de fácil acesso, estar em área de uso comum do prédio ou grupamento e garantir gancho ou suporte para cada uma das vagas de bicicleta.

Art. 4º O morador de edifício residencial multifamiliar sem bicicletário que tenha direito ao uso de vaga de automóvel poderá utilizar tal espaço como estacionamento de bicicletas ao invés de veículos motorizado.

Art. 5º Essa Lei Complementar entra em vigor na sua data de publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2017.


Vereador RENATO CINCO
(PSOL)



JUSTIFICATIVA

A mobilidade urbana carioca é marcada pelo uso excessivo dos automóveis particulares, gerando engarrafamentos, poluição atmosférica, poluição sonora, deseconomias urbanas, acidentes, mortes, entre outras externalidade negativas. Ao criar mais facilidades para a utilização de bicicletas, cria-se condições de ao longo prazo os cidadãos passem a utilizar cada vez mais meios não motorizados, trazem benefícios para os usuários e para a coletividade.

Legislação Citada



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Informações Básicas
Código 20170200025Autor VEREADOR RENATO CINCO
Protocolo 001324Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/29/2017Despacho 06/30/2017
Publicação 07/14/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 30/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente


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