JUSTIFICATIVA
Primeiramente, essa Casa de Leis nunca negou a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, independentemente do Chefe do Poder Executivo, no exercício de seu mandato, após a análise necessária, a possibilidade de desafetação e, assim, venda de terrenos, com o intuito de prover a arrecadação dos recursos necessários para uma boa administração e para boa saúde financeira da Cidade do Rio de Janeiro.
Segundo, de vital importância, é que o terreno em questão não acarreta quaisquer gastos para a Prefeitura, uma vez que a manutenção do mesmo é proveniente de recursos próprios do Condomínio Riviera Dei Fiori.
Ademais, também é de vital importância informar que o terreno em epígrafe serve de área de lazer e área verde para a coletividade, além de abrigar um campo de futebol.
Por estes motivos, este espaço deve ser preservado com seu uso atual, e assim impedir sua desafetação, face a importância do mesmo para os moradores do Condomínio e adjacências.
Por fim, o terreno não se enquadra na justificativa do Poder Executivo, de que “a desafetação dos imóveis apresentados submetem o erário público a suportar elevados custos administrativos, como manutenção e prevenção ou reversão de ocupações irregulares, para os quais nem sempre há recursos disponíveis”, e que “Pretende-se, também, através da desafetação, viabilizar a concessão dessas áreas, fomentando o desenvolvimento das regiões atingidas atribuindo a elas usos mais adequados à dinâmica urbana”, já que, como dito, as áreas são mantidas por terceiros, não trazendo gastos ao erário público.
Dessa forma, acreditamos ter dado o embasamento necessário aos nossos Pares, para que o referido projeto seja aprovado.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
| Código | 20180200093 | Autor | Vereador Carlo Caiado, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Jairinho, Vereador Thiago K. Ribeiro |
| Protocolo | 006485 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 12/11/2018 | Despacho | 12/11/2018 |
| Publicação | 12/13/2018 | Republicação | |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 23 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Tipo de Quorum | MA | | Arquivado | Sim |
| Motivo da Republicação | | Pendências? | Não |
Observações:
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir e ás Comissões que se seguem, deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por serem coautores da proposta a maioria dos membros desta Comissão Permanente:
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer.
Em 11/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
|
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Esportes e Lazer
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2018
 |
| | | | | Cadastro de Proposições | Data Public | Autor(es) | | | | | | | | | |
|---|
|
|
| 20180200093 |
| |
|
|
|
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.