JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apreço tem por objetivo reduzir os longos congestionamentos de veículos que ocupam indevidamente uma das faixas da pista de rolamento nas vias de grande circulação devido a ausência de planejamento viário no entorno dos postos de serviço e revenda de combustível que abastecem de Gás Natural Veicular - GNV.
Tal situação ocorre pois o tempo de permanência dos veículos nas bombas é longo e a grande maioria dos postos não tem um planejamento de escoamento para os automóveis, portanto, seria de extrema relevância minimizar estes transtornos elaborando mecanismos capazes de reduzir o excesso de tráfego.
Desta forma, se faz necessário viabilizar estratégias para suportar o volume de veículos que diariamente abastecem nos postos de serviços e revenda de GNV, proporcionando um bom andamento do fluxo de veículos nas vias próximas ao estabelecimento.
Ante o exposto, entendendo ser a proposição de significante interesse local para o Município, conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.
Legislação Citada
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.
REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Chico Aguiar
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (...)
(...)
Art. 9º O projeto de edificação dos Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes deverá ser encaminhado ao órgão público competente para a apreciação e a aprovação, acompanhado de Relatório de Impacto de Vizinhança, contendo, no mínimo, os seguintes aspectos de interferência da obra sobre:
I – o meio ambiente natural e construído;
II – a infra-estrutura urbana relativa à rede de água e esgoto, gás, telefonia e energia elétrica;
III – o sistema viário;
IV – o nível de ruído, de qualidade do ar e qualidade visual;
V - as características sócio-culturais da comunidade.
Parágrafo único. os Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes, ou as firmas responsáveis pelo comércio de que trata esta Lei Complementar responsabilizar-se-ão civil e penalmente pela veracidade das informações contidas nos respectivos Relatórios.
(...)
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
| Código | 20170200014 | Autor | VEREADOR ALEXANDRE ARRAES |
| Protocolo | 008801 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 05/09/2017 | Despacho | 05/12/2017 |
| Publicação | 05/19/2017 | Republicação | |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 24 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Tipo de Quorum | MA | | Arquivado | Sim |
| Motivo da Republicação | | Pendências? | Não |
Observações:
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 12/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
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Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2017
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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