A presente proposta que apresento aos meus pares tem por finalidade principal a defesa da qualidade de vida dos habitantes desta Cidade, em especial dos moradores do bairro de Copacabana. A área ocupada pelo quartel do 19º Batalhão da Polícia Militar, encaixada defronte a estação do metrô Siqueira Campos, no coração de Copacabana, no quarteirão delimitado pelas Ruas Toneleros, Siqueira Campos e Figueiredo Magalhães, é de extrema importância urbanística e funcional para este bairro da Zona Sul do Rio, carente de áreas públicas para abrigar equipamentos públicos ou de atendimento à população, e localizado numa das áreas mais adensadas da Cidade.
Por isso a necessidade da legislação urbanística da Cidade ser adaptada e incorporar elementos já adotados por exemplo, no Plano Diretor do Rio de Janeiro, que considera a Zona Sul uma área saturada e que deve ter seu crescimento controlado, com uma legislação rígida, que evite a construção de novas edificações, mesmo que em substituição das já existentes, e impeça o contínuo adensamento desta parte da Cidade.
Em face disso, e da manifestação de diversos moradores e entidades da sociedade civil organizada, representados nas Associações de Moradores do bairro, e que repudiam a possibilidade de nova destinação desta edificação, é que a proposta deste Projeto de Lei Complementar se faz necessária, pois caso a aquela unidade da Polícia Militar venha a ser desativada, como tem sido noticiado pela imprensa, torna-se imprescindível fixarmos em Lei o uso a ser permitido para o terreno, que, entende a comunidade local, deve ser para abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência e lazer para a população.

Informações Básicas

Código	20170200033	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	002387	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/24/2017	Despacho	08/24/2017
Publicação	09/12/2017	Republicação	09/13/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13		Pág. do DCM da Republicação	98
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Incorreção na publicação da gráfica MEC EDITORA LTDA		Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 24/08/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200033 DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA, NO BAIRRO DE COPACABANA, V REGIÃO ADMINISTRATIVA. => 20170200033 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 09/12/2017 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº32/2017 09/21/2017 Distribuição => 20170200033 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/17/2017 Distribuição => 20170200033 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/17/2017 Distribuição => 20170200033 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável 12/11/2017 Distribuição => 20170200033 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170200033 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer