PROJETO DE LEI Nº 1780/2020
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ROCAL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, central de informações sobre pacientes internados na rede municipal de Saúde do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará, por meio da internet, formulário próprio por meio do qual o parente do paciente internado solicitará informações a respeito de suas condições clínicas e demais informações pertinentes ao seu estado geral de saúde.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará número de telefone com discagem gratuita para informações a respeito de pacientes internados conforme o disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 4º As informações sobre o estado de saúde do paciente somente serão repassadas após a comprovação de parentesco do solicitante.

§ 1º Para fins de comprovação do parentesco, o parente deverá informar o nome completo do paciente e o número, data de expedição e órgão expedidor de documento oficial de identificação.

§ 2º Após a comprovação de parentesco com o paciente internado, a unidade de saúde deverá informar ao parente solicitante o estado de saúde do paciente, bem como procedimentos médicos já realizados ou ainda previstos.

§ 3º O parente poderá informar telefone de contato ou e-mail à central de informações a fim de ser avisado sobre quaisquer mudanças no quadro clínico do familiar internado.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período que perdurar a situação de emergência ou de calamidade pública decretada em decorrência da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2) na Cidade do Rio de Janeiro.


Plenário Virtual, 13 de abril de 2020.

Vereador Prof. Célio Lupparelli
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR RENATO MOURA
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADORA TÂNIA BASTOS
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR MATHEUS FLORIANO
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
VEREADORA VERA LINS
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VEREADOR REIMONT
VEREADOR ZICO
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR ROCAL
VEREADORA VERONICA COSTA
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA



JUSTIFICATIVA

Mirando nossos esforços naqueles do Nobre Deputado Estadual Carlo Caiado, em cuja proposta nos espelhamos para apresentar esta, ora em tela, segue, para apreciação desta Câmara Municipal do Rio de Janeiro, projeto de lei que pretende criar central de informações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de forma a prover informações, com toda a comodidade e segurança do isolamento social proposto pela OMS, sobre as condições clínicas de parentes de munícipes internados em nossa Rede Pública de Saúde.
A ideia pretende dar cabo às enormes burocracias e entraves à busca por informações na Rede Pública, como bem divisou o Nobre Deputado em sua proposta original em âmbito estadual, unificando, assim, as informações à disposição dos cidadãos nas duas redes dos dois entes federados, no que esperamos sejamos seguidos pelo governo federal, garantindo, assim, plena unidade e conforto a todos aqueles que precisam neste momento de profunda gravidade.
Assim, solicito a meus nobres Pares a análise célere da matéria e sua aprovação sem demora, cientes de que prestamos serviço público da mais alta monta e alívio aos cidadãos de nossa Cidade na busca pelo bem estar dos seus. 

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200301780Autor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ROCAL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/14/2020Despacho 04/14/2020
Publicação 04/15/2020Republicação 05/06/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação 25
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


(*) (Republicado para inclusão de coautorias. DCM nº 088, pág. 4)

(**) (Republicado para inclusão de coautoria. DCM nº 096, págs. 77/78 )

Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
, Em 14/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente, EM TEMPO: Deixando de ser encaminhado à Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de coautoria da maioria dos membros desta Comissão Permanente.
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 05/05/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1780/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1780/2020
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1780/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1780/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2020030178020200301780
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTEDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301780 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }04/15/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Leonel Brizola,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Renato Moura,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcelo Arar,Vereador Willian Coelho,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Jones Moura,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Inaldo Silva,Vereador Felipe Michel,Vereador Welington Dias,Vereador Matheus Floriano,Vereador Professor Adalmir,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Vera Lins,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Paulo Messina,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Fernando William,Vereador Reimont,Vereador Zico,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Rocal,Vereadora Veronica Costa,Vereador Junior Da LucinhaBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº106/202004/17/2020
Blue right arrow Icon Recurso => 20200301780 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Parecer de Comissão => Aprovado (a) (s)05/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301780 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual - não unânime05/14/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20200301780 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado, Requerimento de Inversão de Pauta => 20200301780 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado05/14/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301780 => Proposição 1780/2020 => Adiada05/14/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1780/2020 => Emenda Modificativa05/18/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20200301780 => Comissão de Justiça e Redação05/18/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Leonel Brizola,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Renato Moura,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcelo Arar,Vereador Willian Coelho,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Jones Moura,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Inaldo Silva,Vereador Felipe Michel,Vereador Welington Dias,Vereador Matheus Floriano,Vereador Professor Adalmir,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Vera Lins,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Paulo Messina,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Fernando William,Vereador Reimont,Vereador Zico,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Rocal,Vereadora Veronica Costa
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301780 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição e Emenda 2, 3 e 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301780 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição e Emenda 2, 3 e 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301780 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição e Emenda 2, 3 e 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301780 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 2, 3 e 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/18/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301780 => Proposição 1780/2020 => Encerrada, Discussão Primeira => 20200301780 => Proposição 1780/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação05/18/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20200301780 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado05/18/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301780 => Bloco de Emendas 1 a 4 => Aprovado (a) (s)05/18/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301780 => Projeto assim emendado 1780/2020 => Aprovado (a) (s)05/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301780 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Bloco de Emendas 1,2,3,4 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual05/18/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1780/2020 => Emenda Modificativa05/18/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1780/2020 => Emenda Modificativa05/18/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 1780/2020 => Emenda Supressiva05/18/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/28/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Leonel Brizola,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Renato Moura,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcelo Arar,Vereador Willian Coelho,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Jones Moura,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Inaldo Silva,Vereador Felipe Michel,Vereador Welington Dias,Vereador Matheus Floriano,Vereador Professor Adalmir,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Vera Lins,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Paulo Messina,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Fernando William,Vereador Reimont,Vereador Zico,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Rocal,Vereadora Veronica Costa
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301780 => Proposição 1780-A/2020 => Encerrada05/28/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301780 => Proposição 1780-A/2020 => Aprovado (a) (s)05/28/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301780 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/22/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301780 => Lei 674906/22/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030178006/22/2020






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.