EMENTA:

ESTABELECE O SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - CAPELA DAS APARIÇÕES, ÚNICA RÉPLICA NO MUNDO, COMO LOCAL DE INTERESSE RELIGIOSO, TURÍSTICO E CULTURAL, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica estabelecida como zona de interesse religioso, turístico e cultural, a área em que está construído o Santuário de Nossa Senhora de Fátima – Capela das Aparições, de acordo com o mapa no Anexo Único.

Parágrafo único. Nesta área, somente poderá se desenvolver atividades exclusivamente de interesse religioso, turístico e cultural.

Art. 2º Fica estabelecido que essa área que, compreende o PAP: 309 II 6/PAA 12.476, e situada entre as Avenidas Advogado Alfredo Baltazar da Silveira, Genaro de Carvalho, Guinard, Rua Odilon Duarte Braga e Joaquim José Couto – Recreio dos Bandeirantes com uma área total de 14.151,90 m² é destinada ao uso do Santuário com todas as suas edificações existentes e futuras para melhor acolher os fiéis, peregrinos e visitantes do santuário.

Art. 3º O santuário disporá de todos os meios para a sua manutenção e realização de sua missão religiosa, turística e cultural, contando com receitas próprias, tanto das celebrações quanto de atividades acessórias de apoio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de fevereiro de 2019.


Vereador FELIPE MICHEL
PSDB

Vereadora ROSA FERNANDES
MDB


ANEXO ÚNICO

Santuário Nossa Senhora de Fátima - Anexo Único.pdf

A Capela das Aparições de Nossa Senhora de Fátima, que está construída em um terreno na Av. Advogado Alfredo Baltazar da Silveira, 900 Recreio dos Bandeirantes, está amplamente consolidada na rota do turismo religioso no Brasil. A Secretaria Estadual de Turismo, decretou como um local de interesse turístico do Estado do Rio de Janeiro. Apenas para citarmos um dado, cerca de 350.mil peregrinos acorreram ao Santuário no ano de 2017. Segundo dados da EMBRATUR, em apenas 20 destinos do turismo religioso no Brasil, peregrinaram no ano de 2017 cerca de 31.milhões de peregrinos.
A capacidade da Capela das Aparições é de receber cerca de 3 milhões de peregrinos ano.
Com isso, se consolida como um dos grandes equipamentos instalados na região de Barra da Tijuca/Recreio dos Bandeirantes, fomentando toda a cadeia turística da cidade. Desde agências, aeroportos, vans, empresas de ônibus, hotéis, restaurantes e toda a economia da cidade.
A peregrinação independe de causas que podem vir afetar o turismo como as econômicas e de segurança. O que move o peregrino é a fé, que supera todas essas barreiras.
Por ser a única réplica no mundo da Capela das Aparições em Portugal, devidamente autorizada pelo Santuário de Fátima - Portugal em 100 anos de existência, torna essa Capela do Rio de Janeiro um ponto de atração de interesse religioso, turístico e cultural muito grande. Não podemos esquecer da grande comunidade portuguesa residente no Brasil com seus milhões de imigrantes. Desde a sua inauguração em maio de 2011, o afluxo de peregrinos só tem aumentado.
Assim, ao considerar-se um local de grande afluxo de peregrinos e um local de referencia religiosa do Município, estamos antecipadamente procurando dotar o local das condições necessárias para o bom atendimento de peregrinos ou de simples turistas. O turismo religioso hoje em dia, engloba o turismo familiar, cultural e de laser. Com isso todo o comércio da região e do município ganharão um grande número de novos visitantes. Somente com 1/6 desses peregrinos teremos uma ocupação hoteleira de mais de 200 ônibus por semana.
Para entendermos tudo isso, precisamos voltar no tempo a uma pequena cidade de Portugal, na região da Serra Dàire.
O Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima dá expressão ao pedido de Nossa Senhora do Rosário, aludido já em 13 de agosto de 1917 e expressamente indicado na aparição de 13 de outubro desse ano a Lúcia de Jesus, Francisco Marto e Jacinta Marto: «Quero dizer-te que façam aqui uma capela em minha honra, que sou a Senhora do Rosário» (Primeira Memória da Irmã Lúcia). A capelinha foi erguida em 1919 no local das aparições de 1917 na Cova da Iria e, desde então, o espaço do Santuário foi sendo edificado, em resposta ao significativo afluxo de peregrinos.
Portanto, a presente legislação, visa dotar o local de segurança jurídica para que seja feito exclusivamente as atividades religiosas, turísticas e culturais de tal forma que os fieis, peregrinos e visitantes possam usufruir das mesmas em sua plenitude.

Santuário Nossa Senhora de Fátima.pdf

Código	20190301168	Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo	000050	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/27/2019	Despacho	03/07/2019
Publicação	03/13/2019	Republicação	03/15/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20		Pág. do DCM da Republicação	15
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1168/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1168/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301168 ESTABELECE O SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - CAPELA DAS APARIÇÕES, ÚNICA RÉPLICA NO MUNDO, COMO LOCAL DE INTERESSE RELIGIOSO, TURÍSTICO E CULTURAL, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301168 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Turismo Comissao de Cultura } 03/13/2019 Vereador Felipe Michel,Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190301168 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/15/2019 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº40/2019 03/26/2019 Distribuição => 20190301168 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 04/11/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301168 => VEREADOR FELIPE MICHEL => Deferido 04/15/2019 Requerimento de Inversão de Pauta => 20190301168 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 04/26/2019 Discussão Primeira => 20190301168 => Proposição 1168/2019 => Encerrada 04/26/2019 Votação => 20190301168 => Proposição 1168/2019 => Aprovado (a) (s) 04/26/2019 Requerimento de Inversão de Pauta => 20190301168 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 05/08/2019 Discussão Segunda => 20190301168 => Proposição 1168/2019 => Encerrada 05/08/2019 Votação => 20190301168 => Proposição 1168/2019 => Aprovado (a) (s) 05/08/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/10/2019 Vereador Felipe Michel,Vereadora Rosa Fernandes Resultado Final => 20190301168 => Lei 6604 06/04/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20190301168 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/04/2019 Arquivo => 20190301168 06/06/2019