EMENTA:

DESVINCULA RECEITAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MENSAGEM Nº 160 DE 26 DE MARÇO DE 2020.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Visa suspender no exercício de 2020, todas as vinculações de receitas instituídas por legislações municipais”, com o seguinte pronunciamento.
Neste momento excepcional de pandemia do Vírus COVID-19 o Executivo Municipal necessita de instrumentos que possibilitem a otimização e simplificação da execução orçamentária.

Vinculações de receitas podem neste momento de enfrentamento da pandemia do vírus COVID-19, não refletir a ideal alocação dos escassos recursos municipais, que inexoravelmente sofrerão impactos negativos decorrentes da queda da arrecadação pela retração da atividade econômica no país, no Estado do Rio de Janeiro e em nosso Município.

Pelas razões expostas acima, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.




MARCELO CRIVELLA

Código	20200301737	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	160/2020
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	03/26/2020	Despacho	03/26/2020
Publicação	03/27/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1737/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1737/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301737 DESVINCULA RECEITAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301737 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/27/2020 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº62/2020 03/28/2020 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1737/2020 => Emenda Aditiva 03/29/2020 Vereadora Teresa Bergher Redação do Vencido => 20200301737 => Comissão de Justiça e Redação 03/29/2020 Poder Executivo Distribuição => 20200301737 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Emenda 6 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => 20200301737 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => 20200301737 => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS => Emenda 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => 20200301737 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Emenda 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => 20200301737 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => 20200301737 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => 20200301737 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => 20200301737 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Discussão Primeira => 20200301737 => Proposição 1737/2020 => Encerrada, Discussão Primeira => 20200301737 => Proposição 1737/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação 03/29/2020 Requerimento de Prorrogação da Sessão => 20200301737 => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado 03/29/2020 Votação => 20200301737 => Emenda 6 => Aprovado (a) (s) 03/29/2020 Requerimento de Prorrogação da Sessão => 20200301737 => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado 03/29/2020 Votação => 20200301737 => Projeto assim emendado 1737/2020 => Aprovado (a) (s) 03/29/2020 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1737/2020 => Emenda Aditiva 03/29/2020 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1737/2020 => Emenda Aditiva 03/29/2020 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 1737/2020 => Emenda Aditiva 03/29/2020 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 1737/2020 => Emenda Aditiva 03/29/2020 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI 1737/2020 => Emenda Aditiva 03/29/2020 Vereador Prof. Célio Lupparelli Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 03/31/2020 Poder Executivo Requerimento de Prorrogação da Sessão => 20200301737 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 04/01/2020 Discussão Segunda => 20200301737 => Proposição 1712-A/2020 => Encerrada, Discussão Segunda => 20200301737 => Proposição 1712-A/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação 04/01/2020 Votação => 20200301737 => Emenda 8 => Aprovado (a) (s) 04/01/2020 Votação => 20200301737 => Projeto assim emendado 1712-A/2020 => Aprovado (a) (s) 04/01/2020 Distribuição => 20200301737 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, Sem Distribuição => Emenda 8 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 04/01/2020 Distribuição => 20200301737 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 8 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/01/2020 Distribuição => 20200301737 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Emenda 8 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/01/2020 Distribuição => 20200301737 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 8 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/01/2020 Emenda Nº 7 ao PROJETO DE LEI 1737-A/2020 => Emenda Aditiva 04/01/2020 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 8 ao PROJETO DE LEI 1737-A/2020 => Emenda Aditiva 04/01/2020 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Átila A. Nunes Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/03/2020 Poder Executivo Votação => 20200301737 => Redação Final 1737-A/2020 => Aprovado (a) (s) 04/03/2020 Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301737 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 05/04/2020 Despacho => 20200301737 => Veto Parcial => 1737-A/2020 => Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 05/04/2020 Resultado Final => 20200301737 => Lei 6737 05/04/2020 Distribuição => 20200301737 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual 05/25/2020 Discussão Única => 20200301737 => Veto Parcial 1737-A/2020 => Encerrada 05/25/2020 Votação => 20200301737 => Veto Parcial 1737-A/2020 => Mantido o Veto 05/25/2020 Distribuição => 20200301737 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual 05/25/2020 Ofício Origem: CMRJ => 20200301737 => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 05/28/2020 Poder Executivo Arquivo => 20200301737 05/29/2020