PROJETO DE LEI Nº 1904/2020
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Hospital São Vicente de Paulo no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de agosto de 2020.



Vereador REIMONT


JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir o HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, na Lei n° 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, que Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
Missão
Integrar a Missão das Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo de servir aos pobres dentro do carisma vicentino.
Humanizar o atendimento à Saúde, com moderna Tecnologia e profissionais especializados, comprometidos com a qualidade, a educação permanente e os valores da instituição.
Visão
Ser reconhecido como referência na assistência médico-hospitalar pela humanização e excelência dos serviços, pelo respeito ao Meio Ambiente, à Saúde, à Segurança Ocupacional e à Responsabilidade Social.
Valores Institucionais Política da Qualidade
O Hospital São Vicente de Paulo assume seu compromisso com a satisfação do cliente, investindo na eficiência operacional e qualidade de seus serviços, estabelecendo as seguintes diretrizes:
Diante destes e outros atributos, é que qualifico esta Entidade sem fins lucrativos como de Utilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, sendo inegável que a mesma é merecedora desta honraria, sendo assim conto com o apoio de meus Pares para a aprovação da presente Proposta.

Legislação Citada
LEI Nº 5242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

ALVARA HSVP.pdf ALVARA HSVP.pdf Anexo I Contábil Completo.pdf Anexo I Contábil Completo.pdf Licenciamento Sanitario HSVP.pdf Licenciamento Sanitario HSVP.pdf Estatuto HSVP.pdf Estatuto HSVP.pdf Ata 2019_2025_HSVP.pdf Ata 2019_2025_HSVP.pdf Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde HSVP.pdf Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde HSVP.pdf
Ata 2019_2025_HSVP (1).pdf Ata 2019_2025_HSVP (1).pdf


Informações Básicas

Código 20200301904Autor VEREADOR REIMONT
Protocolo 001218Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/20/2020Despacho 08/21/2020
Publicação 08/25/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38/39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 21/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20200301904 => {INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20200301904 => {Comissão de Justiça e Redação }08/25/2020Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº224/202009/02/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301904 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual09/25/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301904 => Proposição 1904/2020 => Encerrada09/25/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301904 => Proposição 1904/2020 => Aprovado (a) (s)09/25/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301904 => Proposição 1904/2020 => Encerrada10/02/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301904 => Proposição 1904/2020 => Aprovado (a) (s)10/02/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/07/2020Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20200301904 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/30/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301904 => Lei 679810/30/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030190411/03/2020






   
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