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PROJETO DE LEI Nº 1651/2019
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam os supermercados com cinco mil metros quadrados ou mais e os hipermercados da Cidade do Rio de Janeiro obrigados a ofertar assentos a idosos, gestantes e pessoas com deficiências motoras nas proximidades dos caixas de atendimento prioritário de seus estabelecimentos.

§ 1º Deverão ser ofertados cinco assentos ou mais para cada caixa de atendimento prioritário do estabelecimento, confortáveis aos usuários e próximos aos respectivos caixas.

§ 2º A organização da ordem de espera dos clientes usuários dos assentos na fila de atendimento será de responsabilidade do estabelecimento.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará, sucessivamente:

I – advertência;

II – multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será revertida para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2019.


VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

VEREADOR JORGE FELIPPE



JUSTIFICATIVA

É dever inequívoco desta Municipalidade zelar de forma especial por aquela parcela de sua população que, por suas características ou condições físicas permanentes ou temporárias, carece de instrumentos legais que garantam seu conforto e incolumidade física nas atividades do dia a dia. Esta é a proposta deste projeto, em apertada síntese, obrigar grandes supermercados e hipermercados cariocas a ofertar um mínimo de conforto na forma de assentos próximos aos caixas prioritários de seus estabelecimentos, a fim de que a espera pelo atendimento seja tranquila, confortável e isenta de perigos.
Assim, solicito a meus nobres Pares que avaliem o mérito da proposta e que reflitam sobre o invariável valor público de seus dispositivos, certos que prestamos serviço de valiosa monta para parte da população carioca que espera de seus governantes um olhar mais cuidadoso e constante sobre algumas de suas necessidades mais básicas.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Código 20190301651Autor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR JORGE FELIPPE
Protocolo 008508Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/11/2019Despacho 12/16/2019
Publicação 12/27/2019Republicação 10/30/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32/33 Pág. do DCM da Republicação 36/37
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Republicado no DCM n° 211, de 11/11/2020, pág. 28, para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 205 de 30/10/2020, pág. 36/37

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 16/12/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Defesa da Mulher
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE ASSENTOS A IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS NODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE ASSENTOS A IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, NA FORMA QUE MENCIONA => 20190301651 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/27/2019Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Jones Moura,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Cesar Maia,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Vera Lins,Vereador Welington Dias,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Jorge FelippeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº509/202001/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301651 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual10/30/2020
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301651 => Proposição 1651/2019 => Encerrada10/30/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301651 => Proposição 1651/2019 => Aprovado (a) (s)10/30/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301651 => Proposição 1651/2019 => Encerrada11/11/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301651 => Proposição 1651/2019 => Aprovado (a) (s)11/11/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/19/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Jones Moura,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Cesar Maia,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Vera Lins,Vereador Welington Dias,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301651 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/10/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301651 => Veto Parcial => 1651/2019 => DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Despacho => 20190301651 => Veto Parcial => 1651/2019 => Comissão de Mérito.
Em 09/12/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
12/10/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301651 => Lei 682612/10/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301651 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Mérito => Relator: Sem Distribuição => Veto Parcial => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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