EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA CIDADE CONHECIDA COMO PRAÇA GUILHERME DA SILVEIRA , NO BAIRRO DE BANGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada como Polo Gastronômico e Cultural da Praça Guilherme da Silveira, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à:

I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III – promover a organização dos eventos, inclusive através de intervenções urbanas;

IV – instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; e

V – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Praça Guilherme da Silveira, em Bangu. Com seus 26.332 metros quadrados de área, a Praça Guilherme da Silveira é considerada a maior da Zona Oeste, sendo um ambiente ideal para a prática de atividade física e lazer.
A Praça Guilherme da Silveira, conhecida formalmente como Nova Jales, passou por uma grande reforma e foi reinaugurada em 2010, após anos de pleno abandono. Localizada em frente à estação de trem que leva o mesmo nome, a maior praça da Zona Oeste passou a contar com pistas de caminhada e corrida, pista de skate, parque infantil e área para descanso, com bancos e mesas. As quadras poliesportivas foram postas em condições de uso. A iluminação remodelada. Em 2012, foi instalada a Academia da Terceira Idade (ATI). Com todas essas melhorias, o espaço tornou-se uma boa opção de lazer e apreciação da boa gastronomia local, também estimulando o crescimento do comércio e gerando empregos.                                                             

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20190301262	Autor	VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo	001914	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/25/2019	Despacho	04/26/2019
Publicação	05/07/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22/23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Republicado no DCM n° 211, de 11/11/2020, pág. 26/27, para inclusão de coautorias. Publicado no DCM n° 79,de 07/05/2019, págs. 22 e 23.

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1262/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1262/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301262 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA CIDADE CONHECIDA COMO PRAÇA GUILHERME DA SILVEIRA , NO BAIRRO DE BANGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301262 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/07/2019 Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº129/2019 05/14/2019 Distribuição => 20190301262 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Distribuição => 20190301262 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Distribuição => 20190301262 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Distribuição => 20190301262 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Distribuição => 20190301262 => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Distribuição => 20190301262 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Distribuição => 20190301262 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JONES MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Discussão Primeira => 20190301262 => Proposição 1262/2019 => Encerrada 10/28/2020 Votação => 20190301262 => Proposição 1262/2019 => Aprovado (a) (s) 10/28/2020 Discussão Segunda => 20190301262 => Proposição 1262/2019 => Encerrada 11/11/2020 Votação => 20190301262 => Proposição 1262/2019 => Aprovado (a) (s) 11/11/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/19/2020 Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia Resultado Final => 20190301262 => Lei 6828 12/15/2020 Ofício Origem: CMRJ => 20190301262 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/15/2020 Arquivo => 20190301262 12/15/2020