EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.273/2001 QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"

Art. 1º O § 4º ao art. 28 da Lei n° 3.273, de 6 de setembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. ( ... )

(...)

§ 4º Incluem-se entre os interessados descritos no caput deste artigo as instituições de ensino público estaduais situadas no município do Rio de Janeiro." (NR)

Art. 2º O art. 44. da Lei n° 3.273/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. O entulho de obras domésticas terá sua remoção efetivada nos limites e periodicidade definidos pelo órgão ou entidade municipal competente.

§ 1º Os serviços de remoção de entulho serão realizados gratuitamente, mediante solicitação do interessado ao órgão ou entidade municipal competente.

§ 2º A solicitação referida no caput deste artigo pode ser efetuada pessoalmente pela Central 1746, por escrito ou pelo portal do 1746 na internet.

§ 3° Estando previamente acordados os horários, as datas, e local de coleta, compete aos munícipes interessados acondicionar e colocar os entulhos no logradouro em frente a sua propriedade, desde que não interrompa a passagem de pedestres e veículos, para efeito de coleta, salvo orientação diversa do órgão ou entidade municipal competente." (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 3 de maio de 2018.

Vereador ROCAL

Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Poder Executivo

(...)

Art. 28. A Coleta Programada Regular consiste no recolhimento e transporte dos resíduos sólidos urbanos definidos no art. 7o, incisos II, III, IV, VI e VII, devidamente acondicionados pelos geradores, de acordo com a freqüência e horário a serem estabelecidos de comum acordo entre o gerador e o órgão ou entidade municipal competente.

Código	20180300808	Autor	VEREADOR ROCAL
Protocolo	002146	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/03/2018	Despacho	05/03/2018
Publicação	05/08/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 808/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 808/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300808 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.273/2001 QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO" => 20180300808 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação } 05/08/2018 Vereador Rocal Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº189/2018 05/17/2018 Distribuição => 20180300808 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => 20180300808 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => 20180300808 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => 20180300808 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR BABÁ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => 20180300808 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => 20180300808 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Discussão Primeira => 20180300808 => Proposição 808/2018 => Encerrada 12/07/2018 Votação => 20180300808 => Proposição 808/2018 => Aprovado (a) (s) 12/07/2018 Discussão Segunda => 20180300808 => Proposição 808/2018 => Encerrada 12/12/2018 Requerimento de Adiamento da Votação => 20180300808 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Não houve quorum 12/12/2018 Votação => 20180300808 => Requerimento Adiamento da Votação por 02 Sessões => Não houve quorum 12/12/2018 Votação => 20180300808 => Proposição 808/2018 => Adiada 12/12/2018 Votação => 20180300808 => Proposição 808/2018 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2019 Vereador Rocal Resultado Final => 20180300808 => Lei 6548 04/26/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20180300808 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/26/2019 Arquivo => 20180300808 04/27/2019