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EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE TRINTA POR CENTO, DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 1º Os hospitais da rede pública do município ficam obrigados a destinar um percentual mínimo de trinta por cento de produtos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos seus pacientes.

Parágrafo único. A aquisição dos produtos orgânicos ou de base agroecológica para a alimentação dos pacientes dos hospitais da Rede Municipal ocorrerá da seguinte forma escalonada e gradual:

I - a aquisição dos produtos nos doze primeiros meses após a sanção desta Lei, deverá compor um percentual mínimo de dez por cento;

II - nos doze meses subsequentes, o percentual mínimo a ser adquirido será de vinte por cento.

III - nos doze meses subsequentes, o percentual mínimo de compra dos produtos orgânicos e de base agroecológica para a alimentação de pacientes, atingirá os trinta por cento.

Art. 2º Caracteriza-se como produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local, nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Define-se como sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente, conforme preconiza o art. 1º, caput, da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Art. 3º Na aquisição dos produtos orgânicos ou de base agroecológica, os hospitais da rede pública Municipal observarão os seguintes critérios:

I - quanto aos produtores orgânicos, terão preferência:

a) os cadastrados no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos;

b) os organizados em associações e cooperativas;

c) os enquadrados no conceito de agricultura familiar;

d) demais produtores;

II - quanto à origem dos produtos orgânicos ou de base agroecológica, sendo urbano, periurbano ou rural, terão preferência:

a) os produzidos no Município onde se localize a unidade hospitalar da rede pública Municipal do Rio de Janeiro;

b) os produzidos no Estado do Rio de Janeiro, quando em igualdade de condições de preço, qualidade e prazo de entrega em relação aos produtos orgânicos provenientes dos demais estados da Federação;

c) demais estados da Federação.

Parágrafo único. Nas hipóteses de contratos de aquisição de gêneros alimentícios por empresas terceirizadas deverão conter cláusulas prevendo sua nulidade em caso do não cumprimento do percentual exigido nesta Lei.

Art. 4º Para a implementação desta Lei, se faz necessário criar programas de educação agroecológica e de formação continuada para agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RIO) – bem como nas escolas técnicas agrícolas da Rede Municipal de Ensino - de forma que seu quadro técnico seja qualificado, com a respectiva transferência de tecnologia para os agricultores do Estado do Rio de Janeiro, fomentando a conversão e transição para a agroecologia e produção orgânica.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A presente proposição legislativa busca melhorar a qualidade da alimentação que é servida aos pacientes dos hospitais da rede pública MUNICIPAL do Rio de Janeiro, pois se tem conhecimento de que os alimentos orgânicos reúnem mais vitaminas, minerais e outros nutrientes do que aqueles cultivados no âmbito da agricultura tradicional.
Além disso, esta iniciativa objetiva também criar, progressivamente, uma cultura de substituição dos alimentos oriundos da agricultura tradicional, na qual se observa o uso corrente de agrotóxicos, por aqueles de origem orgânica, nos hospitais da rede pública Municipal do Rio de Janeiro.

Sobre o uso nefasto dos agrotóxicos, o Instituto Nacional de Câncer (INCA), em nota técnica, afirmou que:
“O modelo de cultivo com o intensivo uso de agrotóxicos gera grandes malefícios, como poluição ambiental e intoxicação de trabalhadores e da população em geral. (...) Os efeitos adversos decorrentes da exposição crônica aos agrotóxicos podem aparecer muito tempo após a exposição, dificultando a correlação com o agente. Dentre os efeitos associados à exposição crônica a ingredientes ativos de agrotóxicos podem ser citados infertilidade, impotência, abortos, malformações, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico e câncer.” (nota técnica extraída do sítio eletrônico <http://www1.inca.gov.br/inca/Arquivos/comunicacao/posicionamento_do_inca_sobre_os_agrotoxicos_06_abr_15.pdf>)

Legislação Citada

Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Art. 1º Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente.

(...)

Art. 2º Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.

(...)

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Informações Básicas

Código	20180301104	Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo	006657	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	12/18/2018	Despacho	12/19/2018
Publicação	12/27/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1104/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1104/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180301104 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE TRINTA POR CENTO, DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL => 20180301104 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/27/2018 Vereador Junior Da Lucinha Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº483/2018 01/15/2019 Distribuição => 20180301104 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/30/2019 Distribuição => 20180301104 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 08/09/2019 Distribuição => 20180301104 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Favorável 10/25/2019 Distribuição => 20180301104 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180301104 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180301104 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180301104 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer