PROJETO DE LEI Nº 333/2017
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural da Praça Seca, compreendendo a Praça Seca e a Rua Cândido Benício, no bairro da Praça Seca.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural da Praça Seca, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º Poderão ser instaladas barracas com a finalidade gastronômica no entorno da praça, de modo a valorizá-la e incentivar o desenvolvimento cultural na mesma.

Art. 4º O Coreto da Praça Seca poderá ser utilizado com a finalidade de promover a arte e a cultura local.

Art. 5º A exploração das atividades gastronômicas seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada em trinta dias da sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2017
Vereador FELIPE MICHEL
PSDB


JUSTIFICATIVA

A Praça Seca é um dos bairros mais charmosos e tradicionais do Rio de Janeiro e ultimamente vem tentando se reinventar de modo a conservar a cultura local, que em outros tempos possuía uma praça extremamente arborizada, florida, com marcos característicos como o Coreto e o Chafariz.

Os estabelecimentos gastronômicos têm sido fundamentais para a manutenção da vida social no bairro, devendo ser cada vez mais incentivados a resgatar a essência de tão nobre bairro.

Diante disso, tais iniciativas abordadas nessa proposição são fundamentais para a emancipação deste nobre bairro.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300333Autor VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo 001651Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/04/2017
Publicação 08/10/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissao de Cultura, Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 04/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissao de Cultura
06.:Comissão de Transportes e Trânsito

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA SECA E A RUA CÂNDIDO BENÍCIO, NO BACONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA SECA E A RUA CÂNDIDO BENÍCIO, NO BAIRRO DA PRAÇA SECA E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO. => 20170300333 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura Comissão de Transportes e Trânsito }08/10/2017Vereador Felipe MichelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº330/201708/16/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300333 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissao de Cultura, Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/02/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300333 => Proposição 333/2017 => Encerrada09/25/2020
Acceptable Icon Votação => 20170300333 => Proposição 333/2017 => Aprovado (a) (s)09/25/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300333 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Não houve quorum09/25/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300333 => Proposição 333/2017 => Encerrada09/25/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20170300333 => Proposição 333/2017 => Não houve quorum09/25/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300333 => Proposição 333/2017 => Encerrada09/30/2020
Acceptable Icon Votação => 20170300333 => Proposição 333/2017 => Aprovado (a) (s)09/30/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/07/2020Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300333 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/30/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300333 => Lei 678910/30/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030033311/03/2020






   
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