PROJETO DE LEI Nº 318/2017
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no § 2º do art. 2º da Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Cádis, na Espanha, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica incluído, nos incisos I, II, III, V e XIX do §1º do art. 5º da Lei 5.919/2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, educacional, turística e de patrimônio histórico entre a Cidade de Cádis e a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de julho de 2017.


Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)


JUSTIFICATIVA

A Cidade de Cádis (em espanhol Cádiz) na Comunidade Autónoma de Andaluzia, Espanha, é uma cidade histórica da europa ocidental, conhecida por seu patrimônio histórico, suas praias e seu Carnaval. Abriga ainda a Universidad de Cádiz, uma das maiores da região, que acolhe estudantes vindos do mundo inteiro.

Sendo assim, por suas semelhanças e interesses em comum, entendendo ser de extrema relevância para ambas as Cidades, além do estreitamento de laços, a celebração de acordos de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, educacional, turística e de patrimônio histórico.

Legislação Citada

LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal referente às cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º São oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos expressos neste artigo:
(..)

§ 2º Na Europa:
(...)

Art. 5º Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo previsto nos arts. 3º e 4º, dar ciência e solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

§ 1º O acordo que trata os arts. 3º e 4º, deverá versar sobre programas de cooperação e intercâmbio nas áreas:

I - cultural, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:
(...)

II - social, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:
(...)

III - educacional, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:
(...)

V - turística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:
(...)

XIX - de patrimônio histórico, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300318Autor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo 001468Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 07/04/2017Despacho 07/06/2017
Publicação 07/18/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura,
Comissão de Educação, Comissão de Turismo.
Em 06/07/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Turismo

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 318/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 318/2017
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 318/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 318/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030031820170300318
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE CÁDIS, NA ESPANHA, COMO CIDADE IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 201INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE CÁDIS, NA ESPANHA, COMO CIDADE IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20170300318 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Educação Comissão de Turismo }07/18/2017Vereador Tarcísio MottaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº315/201708/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300318 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300318 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300318 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300318 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300318 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300318 => Proposição 318/2017 => Encerrada03/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300318 => Proposição 318/2017 => Aprovado (a) (s)03/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300318 => Proposição 318/2017 => Encerrada03/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300318 => Proposição 318/2017 => Aprovado (a) (s)03/21/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/29/2019Vereador Tarcísio Motta
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300318 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300318 => Lei 653804/25/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030031804/25/2019






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.