EMENTA:

DISPÕE SOBRE O REGRAMENTO PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS

Art 2° Fica estabelecido que apenas servidores e prestadores de serviço essenciais, como Saúde, Ordem Pública e Limpeza Urbana serão realizadas em caráter presencial, excetuando os profissionais que se enquadrem em grupo de alto risco.

Art 3° Fica estabelecido que todos os profissionais a serviço da Prefeitura que necessitem trabalhar em caráter presencial terão obrigatoriamente que receber da Prefeitura do Rio de Janeiro material completo de proteção, incluindo uniforme adequado, máscaras, luvas, álcool em gel, sabonete, papel toalha e ter garantido local adequado para descarte desses materiais após a utilização.

Art 4° A Prefeitura do Rio de Janeiro regulamentará por decreto esta Lei.

Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Informações Básicas

Código	20200301730	Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/24/2020	Despacho	03/24/2020
Publicação	03/26/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1730/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1730/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301730 DISPÕE SOBRE O REGRAMENTO PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS => 20200301730 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Segurança Pública Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/26/2020 Vereador Fernando William Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº56/2020 04/01/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 05/18/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/18/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/18/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ZICO BACANA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/18/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/18/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/18/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/18/2020 Discussão Primeira => 20200301730 => Proposição 1730/2020 => Encerrada 05/18/2020 Votação => 20200301730 => Proposição 1730/2020 => Aprovado (a) (s) 05/18/2020 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1730/2020 05/22/2020 Vereador Fernando William,Vereadora Luciana Novaes Ofício Origem: Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal do Rio de Janeiro – MUDSPM RJ => 20200301730 => Destino: CMRJ => Medidas de proteção efetivas a Covid-19 => 05/22/2020 Discussão Segunda => 20200301730 => Proposição 1730/2020 => Recebeu substitutivo que segue a publicação 05/25/2020 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 05/27/2020 Vereador Fernando William,Vereadora Luciana Novaes Distribuição => 20200301730 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Substitutivo 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 05/28/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/28/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/28/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ITALO CIBA => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer 05/28/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/28/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO MESSINA => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/28/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA TERESA BERGHER => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/28/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/28/2020 Distribuição => 20200301730 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/28/2020 Discussão Segunda => 20200301730 => Proposição 1730/2020 => Encerrada 05/28/2020 Votação => 20200301730 => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 05/28/2020 Votação => 20200301730 => Redação Final 1730-A/2020 => Aprovado (a) (s) 06/01/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/02/2020 Vereador Fernando William,Vereadora Luciana Novaes Ofício Origem: CMRJ => 20200301730 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/25/2020 Resultado Final => 20200301730 => Lei 6750 06/26/2020 Arquivo => 20200301730 06/26/2020