A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos assumiu a identidade corporal tal qual conhecemos hoje, evoluindo juntamente com o fortalecimento de um modelo de estado de direito democrático que, em especial após a edição da Carta Constitucional de 1988,solidifica-se diuturnamente.
Prestadora de um serviço público de relevância, o desempenho das atividades postais insere a ECT num cenário de atuação social sobremaneira importante.
Consciente de sua responsabilidade e significativa contribuição na promoção do desenvolvimento social em localidades carentes da atuação estatal, a ECT, por vezes possui dificuldade na realização do trabalho, tendo em vista a violência e o difícil acesso em determinadas comunidades, com celebração de convênios públicos com o Poder Executivo Municipal, o direito básico a correspondência do cidadão é atendido.
Assim faz-se necessário a celebração desses convênios, com a cessão de um funcionário da prefeitura, em estabelecimento municipal para realizar a entrega das cartas dos moradores da localidade.
Sendo o Direito básico da população local atendido, já que muita das vezes tem esse direito cerceado, tal lei irá auxiliar essa população de forma plena e real, podendo o poder estatal atingir toda a população em seu direito básico a correspondência.
Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor 05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira