PROJETO DE LEI544/2017
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei institui o título Amigo do Meio Ambiente que será concedido a pessoas, empresas ou entidades que tenham contribuído para a preservação do meio ambiente no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O titulo será concedido anualmente de ofício ou àqueles que o requeiram e que:
I - tenham executado ações com a finalidade de preservação ambiental; e
II - não tenham cometido infrações ambientais nos últimos dez anos.
Art. 2º Os títulos serão confeccionados em forma de diploma, contendo a identidade nominal do homenageado, base legal para a sua concessão e a inscrição Amigo do Meio Ambiente do Ano ____.
Art. 3º A entrega do título poderá ser feita de forma pública e solene, com ampla divulgação.
Parágrafo único. O título de Amigo do Meio Ambiente poderá ser utilizado para fins de propaganda e divulgação.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênio e parceria com entidades de proteção e defesa do meio ambiente, organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 7 de novembro de 2017.


VEREADOR MARCELO ARAR.


JUSTIFICATIVA

A preservação do Meio Ambiente é um dever de todos, do qual o Estado não se exclui. É necessária uma ação permanente em defesa do meio ambiente. Mas, esta ação não pode ser exclusivamente no sentido de fiscalizar e punir o infrator. O incentivo a ações nesse sentido também é um mecanismo de preservação ambiental.
Nosso objetivo é destacar o lado positivo. É estimular e premiar aqueles que direcionam suas ações para garantir a vida saudável das futuras gerações de nosso planeta. E essas ações ocorrem todo dia, seja de alguém que protege um animal, uma árvore, um jardim, uma praça, seja da empresa que busca meios de produção menos poluentes, seja de entidades que lutam em prol do ambiente.
Enfim, a luta é de todos.
Assim, este Projeto de Lei, que submeto aos meus pares, para que seja aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e venha a ser Lei de nossa Cidade Maravilhosa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300544Autor VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo 004417Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/14/2017Despacho 11/21/2017
Publicação 11/30/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente.
Em 21/11/2017
VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente

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