PROJETO DE LEI Nº 1871/2020
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR BABÁ, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica instituído o Programa Do Palco para a Sua Casa, com a finalidade de fomentar espetáculos e apresentações culturais com a utilização dos equipamentos municipais, permitindo a transmissão via plataforma digital.

Art. 2º  Entende-se como equipamentos municipais culturais:

I - arenas;
II - lonas culturais;
III - centros culturais;
IV - museus;
V- teatros. 

Art. 3º  A Secretaria Municipal de Cultura poderá firmar parceria com os artistas, individualmente ou em grupo, para o desenvolvimento de apresentações via plataformas digitais, com transmissão gratuita pelo sítio eletrônico a ser desenvolvido pelo Poder Executivo.

§ 1º O material produzido pelo grupo e/ou artista poderá ser enviado ao órgão responsável, a fim de que seja disponibilizado, de forma gratuita, no sítio eletrônico. 

§ 2ª O Poder Executivo regulamentará as regras referentes ao direito de imagem e à produção intelectual do trabalho desenvolvido e recebido.

Art. 4º A Empresa Municipal de Informática - IplanRio poderá desenvolver uma plataforma para promover o Programa e armazenar os vídeos culturais recebidos pela equipe responsável. 

Parágrafo único. A gravação e a produção dos vídeos poderão ser desenvolvidas e utilizadas pela Empresa Municipal de MultiMeios - MultiRio.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará as regras para a implementação do Programa Do Palco para a Sua Casa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de agosto de 2020.


VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Bloco Independente por um Rio Melhor

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR ROCAL

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR FERNANDO WILLIAM

VEREADOR BABÁ

VEREADORA LUCIANA NOVAES



JUSTIFICATIVA

É inegável que o mundo mudou em função da pandemia. A cultura é uma das vertentes da nossa vida que foi alterada completamente posto que aglomeração para assistir arte passou a ser considerada perigosa e inaceitável nos dias de hoje. 
A forma que se produzia, vendia, exibia cultura já não é mais possível. Os espetáculos se reinventam e estão ganhando a cena on-line e gravações digitais para exibições a qualquer hora bastando um clique no computador ou smartphone.
A Prefeitura do Rio conta com diversos equipamentos culturais pela cidade que sofreram e sofrerão um esvaziamento obrigatório, sem espetáculos e sem platéia, por óbvio. 
Fomentar, divulgar e espalhar a arte é imprescindível como pudemos constatar em todo o mundo quando anônimos e famosos cantaram em suas varandas para dividir alegria e emoção aos que estavam próximos, outros chegaram até a tocar instrumentos em escada Magirus para levar um breve suspiro de leveza aos moradores do entorno; “lives" aproximaram artistas de um público tão extenso que foram inúmeros os relatos de agradecimento de cidadãos -inclusive do interior do país- enternecidos com a demonstração da arte em forma de amor ao próximo.
Por tudo o que estamos vivendo, proponho este Projeto de Lei como forma de ocupar os ociosos equipamentos culturais da Prefeitura e possibilitar que artistas em grupo ou solitários exerçam suas atividades e recebam do Poder Público a divulgação de suas artes.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Código 20200301871Autor VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR BABÁ, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Protocolo 009742Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/04/2020Despacho 08/05/2020
Publicação 08/06/2020Republicação 11/16/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação 7
Tipo de Quorum P 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


(*) Republicado em 18/11/2020, pág. 28, para inclusão de coautorias.

(**) Republicado em 19/11/2020, pág. 6, para inclusão de coautoria.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 05/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA DO PALCO PARA A SUA CASA, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR  ESPETÁCULOS E APRESENTAÇÕES CULTURAIS CRIA O PROGRAMA DO PALCO PARA A SUA CASA, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR  ESPETÁCULOS E APRESENTAÇÕES CULTURAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20200301871 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/06/2020Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe,Vereador Rocal,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Fernando William,Vereador Babá,Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº191/202008/11/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301871 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301871 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301871 => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301871 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301871 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301871 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301871 => Proposição 1871/2020 => Encerrada11/13/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301871 => Proposição 1871/2020 => Aprovado (a) (s)11/13/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301871 => Proposição 1871/2020 => Encerrada11/18/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301871 => Proposição 1871/2020 => Aprovado (a) (s)11/18/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/26/2020Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe,Vereador Rocal,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Fernando William,Vereador Babá,Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301871 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/18/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301871 => Lei 683712/18/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030187112/18/2020






   
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