PROJETO DE LEI Nº 1319/2019
Autor(es): VEREADOR JONES MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da Guarda Municipal – Disque 153.

Art. 2º É obrigatória a divulgação do Disque 153 nos veículos e nas unidades da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio.

Parágrafo único. A obrigatoriedade contida no caput se estende a todos os estabelecimentos públicos municipais e a todos os meios digitais ou impressos, confeccionados pelo município, que divulguem a imagem ou os serviços prestados pela GM-Rio.

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de maio de 2019.



Vereador JONES MOURA


JUSTIFICATIVA

Desde 2015, as operadoras de telefonia fixa disponibilizam em suas redes o código 153 da Guarda Municipal como Serviço Público de Emergência. A definição do “Disque 153” como Serviço Público de Emergência possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência, devendo ser gratuito para o cidadão.
O número 153 é usado nacionalmente pelas guardas municipais e foi instituído pelo Ato nº 4.717/2015, da ANATEL em cumprimento aos ditames do art. 17 Lei Federal nº 13.022/2014, que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Assim sendo, nosso objetivo com o presente projeto de lei é dar maior publicidade ao “Disque 153” no Município do Rio de Janeiro, garantindo que a população Carioca faça uso de um novo canal de comunicação com a Secretaria Municipal de Ordem Pública e a GM-RIO, através de ligações de telefone fixo, orelhão ou celular, de forma GRATUITA, e 24 horas por dia.
Entrando em contato com o “Disque 153”, os cidadãos poderão fazer denúncias de depredação do patrimônio público e solicitar atendimento em várias situações de emergência.
Consequentemente, acreditamos que ao facilitar a comunicação entre a população e a Guarda Municipal aumentaremos o número de atendimentos e a resolução das demandas da sociedade poderão ser atendidas mais brevemente, elevando o nome da GM-RIO, o que torna suas ações mais eficiente, levando mais segurança e satisfação a todos os cariocas.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301319Autor VEREADOR JONES MOURA
Protocolo 002812Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/22/2019Despacho 05/24/2019
Publicação 05/28/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 24/05/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE EMERGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL – DISQUE 153 - NA FODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE EMERGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL – DISQUE 153 - NA FORMA QUE MENCIONA => 20190301319 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }05/28/2019Vereador Jones MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº187/201906/05/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301319 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/09/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301319 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301319 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301319 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301319 => Proposição 1319/2019 => Encerrada11/18/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301319 => Proposição 1319/2019 => Aprovado (a) (s)11/18/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301319 => Proposição 1319/2019 => Encerrada12/13/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301319 => Proposição 1319/2019 => Aprovado (a) (s)12/13/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/27/2019Vereador Jones Moura
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190301319 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/27/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301319 => Lei 6715/202001/27/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030131901/27/2020






   
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