EMENTA:

OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADE ESPECIAL PARA OS MAIORES DE OITENTA ANOS.

Art. 1º Ficam as unidades de saúde públicas e privadas obrigadas a afixar cartazes informativos em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres:

“Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.”

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de setembro de 2017.


Alexandre Isquierdo
Vereador - DEM

Esta proposição obriga a afixação de cartazes informando sobre o estabelecimento de prioridade especial para os maiores de oitenta anos.

Tendo em vista a modernização dos serviços de saúde, a gerontologia e diversas tecnologias preventivas, a expectativa média de vida dos brasileiros hoje é de 72 anos para homens, 75 para mulheres e a tendência é que aumente exponencialmente o número de pessoas que passa dos 80 anos. Hoje em nosso país já há mais de três milhões de pessoas acima dessa faixa etária. A legislação de 2003, que contemplou os direitos dos idosos, maiores de 60 anos, não atentou para o fato de que a diferença de capacidade, mobilidade e dificuldades em geral dos que chegam à chamada quarta idade é muito maior do que das pessoas que ainda estão na faixa dos 60 anos. Logo, a Lei Federal nº 13.466/2017 faz a devida correção no Estatuto dos Idosos: é preciso distinguir os maiores de 80 anos a fim de dar a eles ainda mais prioridade do que se dá aos outros idosos. Essa medida é justa socialmente, e amparada na melhor lógica, devendo ter a pessoa de quarta idade prioridade total nos serviços de saúde, tramitação de processos e em todos os direitos. Temos certeza de que os idosos que fazem parte do grupo denominado terceira idade sabem muito bem que há enorme diferença entre eles e o grupo da quarta idade, sendo medida de justiça social e equilíbrio das desvantagens a prioridade especial a nova legislação preconiza.
O objetivo da proposição é divulgar esta prioridade especial que com muita justiça foi criada pela Lei Federal nº 13.466/2017, para as pessoas com mais de 80 anos, e para aprová-la conto com o apoio dos meus pares.

Código	20170300420	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo	002875	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/13/2017	Despacho	09/18/2017
Publicação	09/26/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão do Idoso
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 420/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 420/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300420 OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADE ESPECIAL PARA OS MAIORES DE OITENTA ANOS. => 20170300420 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão do Idoso Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 09/26/2017 Vereador Alexandre Isquierdo Distribuição => 20170300420 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/20/2017 Distribuição => 20170300420 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 05/09/2018 Distribuição => 20170300420 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => 20170300420 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Discussão Primeira => 20170300420 => Proposição 420/2017 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20170300420 => Proposição 420/2017 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Discussão Segunda => 20170300420 => Proposição 420/2017 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20170300420 => Proposição 420/2017 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2019 Vereador Alexandre Isquierdo Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300420 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2019 Resultado Final => 20170300420 => Lei 6541 04/25/2019 Arquivo => 20170300420 04/25/2019 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº415/2017