PROJETO DE LEI Nº 392/2017
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica proibida a cobrança, de qualquer valor, às entidades de ensino público ou privadas que venham a fazer convênios de estágios na área de saúde com o Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 21 de agosto de 2017.



Vereador FERNANDO WILLIAM


JUSTIFICATIVA

Conforme anunciado, o Prefeito Marcello Crivella pretende cobrar das Universidades privadas do Rio R$ 960,00 reais mensais por aluno de medicina que faça estágio nos hospitais cariocas. Cabe salientar que, e em torno de 2000 alunos do sexto ano, que colaboram com a rede, passariam a pagar pelo convênio. Como consequência, tornaria ainda maior o custo das mensalidades, entre outros contratempos.
Em decorrência dessa objeção, as universidades podem entender que tem a necessidade de retirar os alunos dos hospitais. Logo, haveria uma perda significativa de estagiários que ajudam muito no atendimento, o que não pode ser tolerado, tendo em vista a desordem, o transtorno, a carência de atendimentos que estamos vivenciando na saúde em nosso município.
E mais: o município do Rio será o único da federação a cobrar esta taxa despropositada, inoportuna!
Sendo assim, considerando a importância desse projeto, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300392Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo 002441Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/29/2017Despacho 09/04/2017
Publicação 09/12/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 04/09/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030039220170300392
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ÀS ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS => 20170300392 => {Comissão dDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ÀS ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS => 20170300392 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/12/2017Vereador Fernando WilliamBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº388/201709/27/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300392 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300392 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300392 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300392 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300392 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300392 => Proposição 392/2017 => Encerrada05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300392 => Proposição 392/2017 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300392 => Proposição 392/2017 => Encerrada05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300392 => Proposição 392/2017 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/09/2019Vereador Fernando William
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300392 => Lei 659806/03/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300392 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/03/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030039206/06/2019






   
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