Projeto de Lei

§ 1º O Poder Público poderá delimitar faixas de areia nas praias do Município do Rio de Janeiro para permanência e circulação de cães.

§ 2º Nas hipóteses do § 1º, o Poder Público poderá determinar a aplicação de multa ao responsável pelo cão que circular ou permanecer nas demais faixas.

Art. 2º A permanência e a circulação de cães nas praias no âmbito do Município do Rio de Janeiro reger-se-á pelas disposições desta Lei, no que não conflitarem com as normas estaduais e federais editadas no uso de suas respectivas competências.

Art. 3º Os cães a que se refere o art. 1º desta Lei devem ter sido vacinados e não podem ser portadores de zoonoses.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se zoonose a infecção ou doença infecciosa transmissível.

§2º O responsável pelo animal deverá portar certificado de vacinação, ou cópia física ou digital, que contenha etiqueta semestral de vermifugação para apresentação à autoridade competente sempre que solicitado.

Art. 4º É obrigatório o uso de coleiras em cães nas praias do Município do Rio de Janeiro, bem como nas calçadas contíguas às areias das praias.

Art. 5º O condutor é o responsável pelo recolhimento dos dejetos do seu animal.

Art. 6º Haverá obrigação de reparar o dano quando, na ocorrência de ato ilícito, a presença temporária ou permanente de cães implicar risco para os direitos de outrem.

Plenário Teotônio Villela, 18 de setembro de 2018.

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

PODEMOS

Atualmente, a legislação municipal sobre o tema – sobretudo o Decreto Municipal nº 20.225/2001 e as Leis Municipais nº 2.358/1995 e nº 4.139/2005 – proíbe a circulação e a permanência de cães nas areias das praias do Município do Rio de Janeiro, em toda a sua extensão. Contudo, as normas, evidentemente ultrapassadas, não guardam identidade com as práticas dos dias de hoje. É que, de fato, vê-se robusta mudança de comportamento dos donos dos cães, o que enseja a premente revisão normativa no que concerne à presença de cachorros nas areias das praias municipais.

Com efeito, o tratamento humanizado dos pets é uma tendência recente, posterior às normas supracitadas, que estimula inúmeras oportunidades de negócio e evidencia a força de um mercado bilionário que deve crescer ainda mais nos próximos anos. O progresso econômico é fundamentado no aumento numérico da quantidade de animais domésticos: os números do IBGE indicam que há mais de 132 milhões de animais de estimação no Brasil, dente eles, 52 milhões de cães. Segundo a mesma fonte, no País, há mais animais de estimação do que crianças.

Pesquisas indicam que, para cuidar dos pets, os donos gastam, em média, R$189,00 por mês, cifra que cresce para R$224,00 entre os consumidores das classes A e B. A importância que os donos conferem ao bem-estar de seus animais de estimação é notória: quase a totalidade dos entrevistados (99%) garante cuidar de alguma forma da saúde dos pets. Mais ainda, para 79% deles, os cuidados com a saúde estão entre as suas principais prioridades Idem.^- A saúde do animal de estimação é tão importante que há donos que ficaram como nome sujo por causa de um gasto urgente com a saúde do animal (8%). Do total, cerca de 73% já tiveram gastos imprevistos com seu animal de estimação, principalmente com doenças (54%), e 44% deles já comprometeram seu orçamento ou fizeram dívidas para cuidar da saúde do seu animal. Outros 50% nunca passaram por essa situação, mas afirmam que, se passassem, fariam o mesmo pelo seu pet. Disponível em: <http://site.cndl.org.br/60-dos-donos-de-animais-de-estimacao-nao-se-planejaram-financeiramente-para-ter-um-pet-mostra-pesquisa-do-spc-brasil/>. Acesso em 23.04.2018..

Por essa razão, o setor de saúde pet prospera a cada ano. A vacinação e vermifugação dos cães são tarefas cotidianas e básicas se comparadas ao universo clínico no qual os animais estão agora inseridos. O mercado de medicina veterinária, em franca expansão, lida atualmente com largos investimentos em planos de saúde exclusivos para pets, em terapias com células-tronco, em redes hospitalares e em centros de oncologia animal.

Portanto, se antes, há mais de uma década, a questão sanitária trazia preocupações ao legislador, agora, com tantas mudanças, tal receio não mais se justifica, pois animais vacinados e vermifugados não transmitem doenças pelas suas fezes. Animais saudáveis, submetidos ao protocolo anual de vacinação e, preventivamente, à aplicação regular de vermífugos, não possuem qualquer risco de transmissão de doenças nas areias das praias do Município do Rio de Janeiro.

Tanto é assim que a prática é comum em diversos outros países. A título de exemplo, a permanência e a circulação nas praias são franqueadas a cães em mais de 400 localidades nos Estados Unidos da América. Além do exemplo norte-americano, é possível encontrar cachorros em areias europeias: França, Itália, Croácia, Holanda, Inglaterra, Suécia e Espanha lideram o ranking das melhores praias na Europa para os pets. Para além dos famosos destinos, Japão, Polônia, Sri Lanka, Venezuela, Austrália, e Israel também contam com a facilidade canina.

Como se vê, o projeto de lei traz medida que satisfaz o interesse social ao promover o turismo petfrindly e ao regular espaços onde a permanência e a circulação de cães devem ser respeitadas pela população que, a contento, pode usufruir da área delimitada. Faz-se impositiva a aprovação deste projeto cujas determinações coadunam com o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com a Lei Estadual nº 4.808/2006 que faculta a demarcação de espaços nas areias das praias do Município do Rio de Janeiro, onde será permitida a livre circulação dos animais.

O projeto é de fácil implementação, tendo em vista as políticas públicas já delineadas na Lei Estadual nº 4.597/2005, na Lei Estadual nº 4.808/2006, no Decreto Municipal nº 20.225/2001, na Lei Municipal nº 2.575/1997 e na Lei Municipal nº 2.574/1997. Assim, as atribuições a órgãos públicos municipais – que porventura venham a ser questionadas – já foram criadas em oportunidades anteriores pelo legislador.

Destaca-se, por oportuno, que o projeto de lei não acarreta aumento de despesas ou a disponibilidade permanente de investimentos específicos. ANEXO A

Cuidado. Nas caminhadas por parques há riscos de acidentes como picadas de animais peçonhentos (por exemplo: cobras, aranhas, abelhas e escorpiões). Caminhadas muito longas ou corridas também expõem seu cão a perigos. Vivemos em um clima tropical. Em dias quentes os riscos de expor os animais ao sol e calor é grande. Eles não têm a mesma capacidade que nós, humanos, de transpirar. Eles dependem da respiração para manter a temperatura corporal, mesmo que entrem na água! E, se seu cão for daquele tipo do focinho curto (Buldogue francês, Pug e outros), o cuidado deve ser redobrado.

E a areia quente? Atenção com os coxins das patinhas, que realmente são mais resistentes que nossa pele, mas a areia quente também pode lesar as patas deles!!

Alguns cães adoram cavar a areia, e acabam comendo grande quantidade de areia da praia! Problema a vista! Fique de olho.

Cuide também daqueles nadadores especialistas, como Labradores e muitos outros. Ao buscar um coco ou uma bola na água também estão sujeitos às correntes marítimas que podem dificultar o retorno para a areia.

A melhor opção é escolher um horário mais tranquilo para passear com seu cão na praia ou no parque. De manhã bem cedo ou à tardinha. Recomendamos que estejam sempre na guia para aumentar o controle sobre eles.

Cães bem cuidados por responsáveis que os prezem e supervisionados por médicos veterinários dedicados não representam perigo para outros cães ou para outras espécies, inclusive humanos.

ANEXO B

RELACIONAMENTO RESPONSÁVEL ENTRE HUMANOS E CÃES

Dra Márcia Baptista
Médica Veterinária - CRMV-RJ 12432
Curriculum vitae:

A maneira como cães e outros animais são vistos pelos seres humanos foi se diferenciando à medida que sua capacidade subjetiva evoluiu e, aos poucos, foi se criando uma nova forma de relacionamento, marcada pela maior proximidade física e vínculos afetivos mais fortes entre as duas espécies.

O cão vem sendo incorporado como membro da família, o que implica em maior responsabilidade do ser humano com relação a estes, que passam a receber mais atenção e cuidados, tanto fisiológicos quanto emocionais. Na história da humanidade, talvez seja a época atual, devido às características o sujeito contemporâneo, que observamos uma maior dependência significativa emocional entre o homem e animal.

Infelizmente, apesar da evolução deste relacionamento, muitas vezes ainda se observa uma hierarquia antropocêntrica, herança do pensamento aristotélico de superioridade, que dificulta a aceitação de novos conceitos, impedindo por vezes uma relação mais satisfatória para ambos os lados envolvidos.

Diversos estudos mostram que os benefícios da relação dos cães com humanos são incomensuráveis,superando incontestavelmente possíveis riscos relacionados a zoonoses frequentemente enfatizados por pessoas que repetem sem questionar conceitos arcaicos pré-estabelecidos.

O objetivo do presente artigo é elucidar algumas dúvidas freqüentes sobre possíveis riscos do convívio entre cães e seres humanos em ambientes públicos com maior enfoque sendo dado a presença dos mesmos nas praias.

A larva migrans cutânea (LMC) ou dermatite serpiginosa, conhecida popularmente como bicho geográfico, é causada pela forma larvar de helmintos da classe Nematoda, mais frequentemente por espécimes do gênero Ancylostoma. As espécies mais comuns são Ancylostoma duodenali (que parasita cães e humanos), A. braziliense (que infecta gatos) e A. caninum (observado em cães e gatos). Apesar de normalmente apontado como único causador de LMC em praias e praças, o cão não é o único responsável. Além do Ancylostoma, outras espécies também podem ocasionar a LMC, como por exemplo Bunostomun sp (parasita de bovinos) e o Strongyloides stercoralis (parasita intestinal humano, cosmopolita de alta incidência em crianças). Quando em contato com espécies não evolutivamente adaptadas ao organismo humano, este se torna um hospedeiro acidental. O parasita se desloca pela região subcutânea mas não se desenvolve e nem consegue completar seu ciclo de vida.

Em cães, o Ancylostoma ocasiona anemia devido á hemorragia intestinal aguda ou crônica. Ao penetrar na pele, a larva causa reações cutâneas como eczema úmido e ulceração nos locais da infecção percutânea, acometendo principalmente a região interdigital. A doença é mais observada em cães com menos de um ano de idade. Os filhotes também podem se infectar pela via transmamária ou transplancetária se a mãe for portadora desta enfermidade. É uma patogenia bastante debilitante e filhotes muito novos são mais susceptíveis devido às baixas reservas de ferro.

Apesar de grave, a doença é facilmente tratável e pode ser evitada quando se adota o protocolo de vermifugação periódica. Os parasitas são sensível a grande maioria das drogas endoparasiticidas (vermífugos) disponíveis para venda em pet shops e lojas agropecuárias. Urge ressaltar que um cão vermifugado não elimina ovos nas fezes e que os cães infectados rapidamente apresentar-se-ão sintomáticos, sendo portanto uma enfermidade de fácil diagnóstico e tratamento.

Uma questão geralmente pouco abordada é a relação parasita/hospedeiro. Em sua grande maioria existe uma especificidade nesta relação que é resultado de um longo processo evolutivo. Como exemplo pode ser citado o carrapato vermelho comum, Rhipicephalus sanguineus, encontrado apenas em canídeos e o Boophilus microplus, parasita exclusivo de bovinos. Ambos não são capazes de se fixar e se alimentar em primatas (no caso o ser humano), mesmo que vivam no mesmo ambiente.

De maneira análoga, temos uma ampla gama de helmintos, fungos e protozoários que são específicos da espécie humana, não sendo patológicos para o cão. Deste modo a probabilidade de um humano ser infectado por outro nas vias públicas, praias e parques é infinitamente superior que a de ser acometido por um patógeno oriundo de outra espécie. É importante também lembrar que com a evolução da medicina veterinária já se é possível controlar de forma eficaz problemas outrora graves, como a raiva, a leptospirose e a leishmanionse visceral, através de vacinação preventiva.

Na sociedade atual o acesso a serviços veterinários e a tratamentos profiláticos vem crescendo exponencialmente. Ao se tornar parte da família existe uma maior conscientização e preocupação com a saúde e higiene dos animais de estimação. Um cão bem cuidado, que recebe acompanhamento veterinário, é vacinado e desparasitado regularmente não oferece risco à saúde humana, incluindo idosos e crianças, muito pelo contrário,

No cuidado com crianças com câncer, a terapia assistidada com cães em hospitais tem colaborado para melhorar a autoestima, compensar déficits afetivos e estruturais, aumentar a concentração plasmática de endorfinas, melhorando a qualidade de vida. Estudos revelam que a presença de cães não favorece o aparecimento de infecções oportunistas, mesmo considerando o estado de imunossupressão em que se encontram os pacientes.

As conclusões obtidas por pesquisadores de diversas áreas de conhecimento corroboram com a afirmativa principal deste manuscrito de que animais saudáveis não oferecem risco à saúde e que a convivência de cães e pessoas traz uma gama de benefícios sociais e terapêuticos, não havendo portanto razões para que não acompanhem seus proprietários em seus momentos de lazer, em praias, parques e praças.

COSTA, M.P. ; F. GATO & M.N. RODRIGUES. Utilização de terapia assistida por animais como ferramenta no tratamento de doenças humanas. Revisão. Pubvet Medicina Veterinária e Zootecnia, v12, n.1. p.1-7. 2018.

MORAES, H. S. & M.M. MELLO. A relação do sujeito contemporâneo e o animal doméstico. Anais Mostra de Iniciação Científica Curso de Psicologia da FSG, v1, n.1, p. 124-151. 2014.

MOREIRA, R. L. et al. Terapia assistida com cães em pediatria oncológica: percepção de pais e enfermeiros. Revista Brasileira de Enfermagem, v.69, n.6, 2016.

NELSON, R. W. & C. G. COUTO. Medicina Interna de Pequenos Animais. Rio de Janeiro, Ed. Elsevier, 2010.

SILVA, D. P. Canis familiaris, aspectos da domesticação (Origem, conceitos, hipóteses). Universidade de Brasília, Monografia de conclusão do Cursode Agronomia e Medicina Veterinária. 46p. 2011.

Renata Pires

Bióloga

Mestre e Doutora em Parasitologia pela Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ/RJ

De fato, pulgas e carrapatos, podem transmitir certas bactérias que podem ser patogênicas ao homem. Entretanto, o nível de infestação por estes artrópodes em cães domésticos que fazem tratamento antiparasitário chega a ser praticamente nulo, com níveis de tendência à zero. Fora que a maioria destes tratamentos são conjugados com remédios contra vermes e a inúmeros fungos. Dessa maneira, um cão doméstico vermifugado, além de não transmitir pulgas e carrapatos, também não é capaz de transmitir micoses e qualquer tipo de helminto.

Falando em helmintos, a infecção se dá, na maioria das vezes, pela ingestão de ovos, cistos e/ou fezes de animais contaminados. Infelizmente temos fezes expostas nas areias, mas elas não são de cachorros e sim, de moradores de rua e/ou cães abandonados. Este sim é um grande problema social que pode desencadear dezenas de doenças, de forma direta e indiretamente ao ser humano. Tutores de cães domésticos que se preocupam com o bem-estar de seu animal, além de promoverem todo o esquema vacinal, de vermífugos e de antiparasitários, também se preocupam com o meio ambiente. Dessa maneira, não só por ser uma lei, mas por questão de responsabilidade social e de bom convívio com todos ao redor, a maioria destes tutores também recolhem as fezes de seus cães.

Cães, por instinto, são animais forrageadores que utilizam de seu focinho para cheirar, explorar e conhecer e reconhecer os ambientes. E embora a taxa de infecção por helmintos seja maior em mamíferos que compartilham desse hábito de forragear, esta afirmação só se torna válida quando tratamos de animais silvestres ou cães de rua sob condições insalubres, que estão expostos aos ciclos de transmissão destes parasitos.

Atualmente, o controle parasitário vem sendo realizado de forma conjunta, ou seja, a maioria dos produtos disponíveis, consegue evitar, de forma sistêmica, a infestação por artrópodes (pulgas/carrapatos), helmintos (vermes) além do combate à fungos. Por fim, eu reafirmo que, os cães domésticos que são vermifugados e tratados com coleiras e/ou remédios antiparasitários (sejam conjugados ou não), que vivem dentro de apartamentos e se alimentam de produtos extremamente bem selecionados, não são capazes de transmitir nenhum tipo de parasito que possa causar algum dano ao ser humano.

A discussão, no campo doutrinário, encontra respaldo nos ensinamentos de Martha Nussbaum, da Universidade de Chicago. A autora defende que animais não são simplesmente parte da “mobília do mundo”, mas, sim, são seres ativos tentando viver suas vidas e, muitas vezes, os seres humanos ficam em seu caminho. Isso porque, para Nussbaum, as escolhas exercidas pelos humanos afetam a vida de espécies não-humanas todos os dias, e não raro lhes causam enorme sofrimento. V. NUSSBAUM, Martha C. Frontiers of Justice: Disability, Nationality, Species Membership. Cambridge, MA: Harvard University Press, Belknap Press, 2006.

De acordo com as informações da ABINPET, o mercado pet movimentou R$ 18 bilhões em 2015 e R$ 23 bilhões em 2016. Desse total, 67,3% foram destinados à comida; 16,8% a serviços; 8,1% a equipamentos, acessórios e produtos de higiene animal; e 7,8% a medicamentos veterinários. Informações disponibilizadas pela ABINPET. Disponível em: <http://abinpet.org.br/site/mercado/>. Acesso em 23.04.2018.

É a segunda maior população de cães, gatos e aves canoras e ornamentais do mundo e o país ostenta o terceiro lugar mundial em faturamento (5,14%) – atrás apenas dos Estados Unidos (42,2%) e do Reino Unido (5,8%). Informações disponibilizadas pela ABINPET. Disponível em: <http://abinpet.org.br/site/mercado/>. Acesso em 23.04.2018.

A saúde do animal de estimação é tão importante que há donos que ficaram como nome sujo por causa de um gasto urgente com a saúde do animal (8%). Do total, cerca de 73% já tiveram gastos imprevistos com seu animal de estimação, principalmente com doenças (54%), e 44% deles já comprometeram seu orçamento ou fizeram dívidas para cuidar da saúde do seu animal. Outros 50% nunca passaram por essa situação, mas afirmam que, se passassem, fariam o mesmo pelo seu pet. Disponível em: <http://site.cndl.org.br/60-dos-donos-de-animais-de-estimacao-nao-se-planejaram-financeiramente-para-ter-um-pet-mostra-pesquisa-do-spc-brasil/>. Acesso em 23.04.2018.

Datas:

Entrada	09/18/2018	Despacho	09/19/2018
Publicação	09/27/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16 a 18	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 980/2018