PROJETO DE LEI Nº 430/2017
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Vereadora Luciana Novaes
PT
Vereador Professor Adalmir
PSDB


JUSTIFICATIVA

Este projeto que inclui a semana municipal de debate sobre a síndrome congênita do Zica Vírus, na primeira semana de dezembro, tem como objetivo inserir na sociedade uma discussão das políticas públicas relacionadas a essa população acometida pelo Zica Vírus.
Escolhemos esta data, porque foi no dia 1º de dezembro de 2015, que foi dado o primeiro alerta de epidemia pela Organização Mundial de Saúde e Organização Pan-americana de Saúde. No comunicado aos países-membros, a organização pediu que eles estabeleçam capacidade de diagnóstico da doença e que se preparem para um aumento no número de casos reforçando o atendimento pré-natal e neurológico.
Embora a microcefalia seja um dos aspectos mais visíveis da síndrome da zika, e por isso mesmo ela foi chamada assim logo que surgiu a epidemia, o aprofundamento dos estudos mostrou que, além da microcefalia, as crianças apresentavam também malformações e problemas neurológicos que comprometiam seu desenvolvimento. São problemas como a rigidez dos músculos que afetam os movimentos, convulsões, irritabilidade, dificuldades de alimentação e problemas de visão e audição.
Em muitos casos a criança não nasce com microcefalia, a consequência mais visível, mas os problemas neurológicos tornam-se evidentes logo depois. Por essa razão, as autoridades médicas criaram o termo Síndrome Congênita do Zika Vírus e não mais microcefalia. Congênita quer dizer que a infecção aconteceu durante a gravidez.
É importante que a sociedade e o poder público estejam em sintonia no combate e prevenção desta Síndrome, pelo fato de ser uma recente epidemia que atingiu boa parte do território nacional, e que muito necessita de pesquisas e orientação para população.
Esta é a proposta que apresento aos Nobres Vereadores, para qual solicitamos aprovação.

Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 12. São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300430Autor VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
Protocolo 002939Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/14/2017Despacho 09/18/2017
Publicação 09/28/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e às Comissões que se seguem, deixando de ser encaminhado à Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência por ser a matéria em tela de autoria da maioria dos membros desta Comissão Permanente:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 18/09/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE DEBATE SOBRE A SÍNDROME CONGÊNITA DO ZICA VÍRUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CINCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE DEBATE SOBRE A SÍNDROME CONGÊNITA DO ZICA VÍRUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5146/2010. => 20170300430 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }09/28/2017Vereadora Luciana Novaes,Vereador Professor AdalmirBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº425/201710/06/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300430 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300430 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável05/21/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300430 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável07/10/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300430 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300430 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300430 => Proposição 430/2017 => Encerrada05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300430 => Proposição 430/2017 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300430 => Proposição 430/2017 => Encerrada05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300430 => Proposição 430/2017 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/09/2019Vereadora Luciana Novaes,Vereador Professor Adalmir
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300430 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300430 => Lei 657905/30/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030043005/30/2019






   
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