EMENTA:

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, DE PROCESSOS LICITATÓRIOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Art. 2º O arquivo contendo áudio e vídeo do processo licitatório deverá estar em local de fácil visualização no sítio oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e no sítio oficial da Secretaria Municipal de Saúde permitindo assim a consulta pública a qualquer tempo.

Art. 3º O arquivo contendo áudio e vídeo do processo licitatório deverá estar disponível para consulta pública pelo período em que durar o contrato.

Art. 4º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes;

II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e

III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Parágrafo único. Caso o julgamento e classificação aconteçam em ato posterior, a sessão pública será suspensa e, na sua continuidade, será reaberta, gravada e transmitida conforme estabelece esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este Projeto de Lei tem o objetivo de tornar mais transparentes os processos licitatórios entre a Secretaria Municipal de Saúde e as Organizações Sociais visto que serão transmitidos ao vivo pela internet e os vídeos deverão ser arquivados para consulta pública pelo tempo de duração dos contratos.

(*) Republicado em observação à sequência temporal do protocolamento da matéria. Publicado no DCM nº 148, de 14/8/2019, págs. 10/11.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20190301427	Autor	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Protocolo	004823	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/08/2019	Despacho	08/09/2019
Publicação	08/14/2019	Republicação	08/19/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10/11		Pág. do DCM da Republicação	6/7
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1427/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1427/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301427 DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, DE PROCESSOS LICITATÓRIOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS => 20190301427 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 08/14/2019 Vereador Jair Da Mendes Gomes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº293/2019 08/23/2019 Distribuição => 20190301427 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 09/27/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20190301427 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/27/2019 Despacho => 20190301427 => Proposição => 1427/2019 => Desanexação de projeto 11/27/2020 Despacho => 20190301427 => Proposição => 1427/2019 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 11/27/2020 Arquivo => 20190301427 11/27/2020 Distribuição => 20190301427 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301427 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301427 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer