PROJETO DE LEI Nº 288/2017
Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

- Dia 20 de junho passa a ser comemorado o Dia Municipal de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2017.



Vereadora MARIELLE FRANCO


Vereador TARCÍSIO MOTTA

Vereador RENATO CINCO


Vereador DAVID MIRANDA


Vereador PAULO PINHEIRO


JUSTIFICATIVA

O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo - são mais de 622 mil presos, segundo os dados do último Infopen (2014). Mais de 40% deste total são presos provisórios, ou seja, não chegaram ainda a ser definitivamente julgados.

No Rio de Janeiro, a situação não é diversa: encarceramento em massa e a seletividade penal são as práticas que estruturam a política de justiça criminal em nosso estado e em nossa cidade. São mais de 50 mil pessoas presas, em um sistema carcerário que conta com capacidade de 27 mil vagas, segundo dados de 2016 da Secretaria de Administração Penitenciária. O uso abusivo da prisão provisória é uma prática que também se verifica no Rio de Janeiro: são cerca de 22 mil presos, ou 41% do total.
 
Prisões superlotadas, práticas de tortura, sérias condições de saúde, epidemias, falta de condições mínimas de higiene são algumas das violações que são impostas aos homens e mulheres privados de liberdade em nosso estado e em nossa cidade. Mas este conjunto de violações afeta sobretudo negros e jovens - são eles que compõem a maior parcela dos apenado. A partir das evidências que demonstram a disparidade da criminalização de pessoas negras no país, a criminologia crítica passou a assumir o racismo como uma variável constitutiva do sistema penal brasileiro.

O perfil da população prisional do país é jovem (55,07% tem até 29 anos) e majoritariamente negra (61,67%). No Rio de Janeiro os dados da seletividade penal são ainda mais alarmantes: 58,35% da população prisional tem até 29 anos, e 72,57% são negros. 

É para conferir visibilidade a este estarrecedor cenário de encarceramento em massa da juventude negra na cidade e no estado do Rio de Janeiro que propomos a criação do Dia de Luta pelo Desencarceramento da Juventude Negra. O dia 20 de Junho é simbólico desta luta e da mobilização popular que ela reúne: foi nesta data que Rafael Braga foi preso enquanto levava consigo produtos de limpeza, caracterizados de forma indevida como artefatos de potencial explosivo. Rafael é um jovem negro que vivia em situação de rua, e foi preso no contexto das manifestações que tomavam as ruas da cidade naquela data, sem contanto ter com elas qualquer ligação. Rafael é o único condenado no contexto dos protestos de 2013, e a luta por sua libertação tornou-se uma fronteira contra o racismo do sistema de justiça criminal, a seletividade penal e o encarceramento em massa.

Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :
(...)
§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

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Informações Básicas

Código 20170300288Autor VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo 000935Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/20/2017Despacho 06/26/2017
Publicação 06/30/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 54 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 26/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSINCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20170300288 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }06/30/2017Vereadora Marielle Franco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Renato Cinco,Vereador David Miranda,Vereador Paulo PinheiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº285/201707/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300288 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/16/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300288 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/16/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300288 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300288 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/12/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300288 => Proposição => Encerrada04/12/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300288 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/12/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300288 => Proposição => Encerrada04/13/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300288 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/13/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/19/2018Vereadora Marielle Franco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Renato Cinco,Vereador David Miranda,Vereador Paulo Pinheiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300288 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/19/2018Vereadora Marielle Franco; Vereador Tarcísio Motta; Vereador Renato Cinco; Vereador David Miranda; Vereador Paulo Pinheiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300288 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/15/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300288 => Lei 635705/15/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030028805/15/2018






   
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