EMENTA:

RESTRINGE O OBJETO DE CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

I- serviços de atenção básica em saúde;

II- atividade fim de unidades hospitalares;

III – atividade fim de Unidades de Pronto Atendimento;

IV - unidades ambulatoriais especializadas, policlínicas e congêneres;

V- unidades de Saúde mental; e

VI- serviços de saúde especificamente delimitados no escopo do Contrato de Gestão que não estejam restritos ao espaço físico de unidades de saúde.

Art. 2º Fica vedada a formalização de parceria com entidades de direito privado qualificadas como Organização Social para a gestão da atividade meio de Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. No que tange à gestão de Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais Municipais, será entendido para os fins desta Lei:

I- atividade Meio como ações relativas à hotelaria e compra de medicamentos e insumos; e

II- atividade Fim como a prestação do serviço assistencial à saúde do usuário do SUS.

Art. 3º O Poder Público regulamentará a presente Lei no que for cabível.

Art. 4º O Poder Público Municipal deverá se adequar às disposições desta Lei em até 36 meses a contar a partir da data de sua publicação, sendo este tempo considerado como interstício de transição.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao direito constitucional do cidadão brasileiro à Saúde corresponde o dever do Estado de zelar pela correta aplicação dos recursos que são investidos na área de Saúde. Isso pode se dar através de várias ações, dentre elas e principalmente, a partir de uma mudança estrutural, garantindo-se a tutela do Estado.

Esse desafio não é só do Município do Rio de Janeiro, mas sim de todo o sistema de saúde, que deve primar pela eficiência e qualidade dos serviços de saúde à população, in casu, através deste Projeto de Lei, da população carioca.

Cabe ressaltar que esta proposta se alicerça sobre dois pilares fundamentais, voltados unicamente para o atendimento do interesse público, quais sejam: a garantia de que a empresa configure-se como uma instituição pública, financiada por recursos públicos, e a garantia de que suas ações assegurem o atendimento gratuito aos usuários do Sistema Único de Saúde.

Deste modo, por meio deste projeto se procura alterar o modelo existente de gerenciamento dos equipamentos públicos, buscando retornar à esfera da administração direta e/ou indireta parte das prerrogativas que vem sendo entregue à gestão de entidades terceiras.

Assim, ante à importância da matéria, rogo a meus pares o apoio necessário para a aprovação desta propositura.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20170300437	Autor	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR REIMONT, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR PAULO MESSINA
Protocolo	003308	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/28/2017	Despacho	09/29/2017
Publicação	10/02/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40/41		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

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01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 437/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 437/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300437 RESTRINGE O OBJETO DE CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300437 => {A imprimir } 10/02/2017 Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Willian Coelho,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Val Ceasa,Vereador Italo Ciba,Vereador Zico Bacana,Vereador Inaldo Silva,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Reimont,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Fernando William,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Vera Lins,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Renato Moura,Vereador Otoni De Paula,Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Professor Rogério Rocal,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Renato Cinco,Vereador Professor Adalmir,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Cesar Maia,Vereador David Miranda,Vereador Leonel Brizola,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Marielle Franco,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Zico,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar,Vereador Cláudio Castro,Vereador Paulo Messina Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/11/2017 Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Willian Coelho,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Val Ceasa,Vereador Italo Ciba,Vereador Zico Bacana,Vereador Inaldo Silva,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Reimont,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Fernando William,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Vera Lins,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Renato Moura,Vereador Otoni De Paula,Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Professor Rogério Rocal,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Renato Cinco,Vereador Professor Adalmir,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Cesar Maia,Vereador David Miranda,Vereador Leonel Brizola,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Marielle Franco,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Zico,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar,Vereador Cláudio Castro,Vereador Paulo Messina Requerimento de Inversão de Pauta => 20170300437 => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 10/11/2017 Discussão Primeira => 20170300437 => Proposição => Encerrada 10/11/2017 Votação => 20170300437 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/11/2017 Requerimento de Inversão de Pauta => 20170300437 => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 10/11/2017 Discussão Segunda => 20170300437 => Proposição => Encerrada 10/11/2017 Votação => 20170300437 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/11/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20170300437 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/11/2017 Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Jorge Felippe; Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereador Eliseu Kessler; Vereador Willian Coelho; Vereador Carlos Bolsonaro; Vereador Luiz Carlos Ramos Filho; Vereador Val Ceasa; Vereador Italo Ciba; Vereador Zico Bacana; Vereador Inaldo Silva; Vereador João Mendes De Jesus; Vereador Reimont; Vereadora Luciana Novaes; Vereadora Tânia Bastos; Vereador Dr. Jorge Manaia; Vereador Fernando William; Vereadora Veronica Costa; Vereadora Teresa Bergher; Vereador Carlo Caiado; Vereador Felipe Michel; Vereador Dr. João Ricardo; Vereadora Vera Lins; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Renato Moura; Vereador Otoni De Paula; Vereador Jones Moura; Vereador Dr. Jairinho; Vereador Chiquinho Brazão; Vereador Jair Da Mendes Gomes; Vereador Professor Rogério Rocal; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Marcelino D'almeida; Vereador Renato Cinco; Vereador Professor Adalmir; Vereador Thiago K. Ribeiro; Vereador Cesar Maia; Vereador David Miranda; Vereador Leonel Brizola; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Junior Da Lucinha; Vereador Tarcísio Motta; Vereadora Marielle Franco; Vereador Alexandre Isquierdo; Vereador Zico; Vereador Marcello Siciliano; Vereador Marcelo Arar; Vereador Cláudio Castro; Vereador Paulo Messina Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300437 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/17/2017 Resultado Final => 20170300437 => Lei 6260 10/17/2017 Arquivo => 20170300437 10/17/2017