PROJETO DE LEI Nº 639/2017
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Para cada decisão normativa, por decreto ou Lei, que reduza ou anule espaços destinados a atividade cultural, deverá a mesma norma prever outro espaço de igual tamanho e dimensões para a mesma atividade ou outra atividade cultural definida pela comunidade local.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 20 dezembro de 2017.


Vereador FERNANDO WILLIAM


JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa a proteção dos patrimônios tombados pela cidade, evitando que sejam destombados ou que, na eventualidade do destombamento, seja oferecido uma substituição a altura.

Neste sentido, precisamos vislumbrar a cultura como um avanço, onde ela utilizada para incentivar o desenvolvimento econômico justo e sustentável de um país. As atividades culturais são estratégicas e geram trabalho, emprego e renda, além de promover a inclusão social.

Desta forma, é possível e até natural o destombamento destinado às áreas que viabilizam a cultura.

Sendo o Município do Rio de Janeiro uma capital cultural e mundialmente reconhecida por seus museus, centros culturais e berço de inúmeros movimentos culturais e artísticos, cabe ao Poder Público proteger e conservar todas as obras que aqui residem, como parte do interesse e do crescimento cultural da cidade e de seus cidadãos.

Portanto, acredito que, após análise, a proposta seja acolhida pelos demais Vereadores, obtendo o apoio necessário para sua aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300639Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo 001848Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/20/2017Despacho 12/22/2017
Publicação 01/04/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissao de Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 22/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E REDUÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A ATIVIDADE CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E REDUÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A ATIVIDADE CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300639 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }01/04/2018Vereador Fernando WilliamBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº22/201802/01/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300639 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário05/25/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300639 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/25/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300639 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/25/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300639 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/25/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300639 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/25/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300639 => Proposição => Encerrada05/25/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300639 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/25/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300639 => Proposição 639/2017 => Encerrada12/12/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300639 => Proposição 639/2017 => Aprovado (a) (s)12/12/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/14/2018Vereador Fernando William
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300639 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/10/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170300639 => Veto Total => 639/2017 => 01/10/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300639 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto03/14/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170300639 => Veto Total 639/2017 => Encerrada03/20/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20170300639 => Veto Total 639/2017 => Rejeitado o Veto03/20/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300639 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2019Vereador Fernando William
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300639 => Lei 650503/27/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300639 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/27/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030063903/27/2019






   
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