PROJETO DE LEI821/2018
Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XII ao § 1º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, com a seguinte data comemorativa:

Art. 2º Fica alterado o inciso XII do § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º Fica acrescentado o inciso XXV ao § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 4º Fica alterado o inciso XXIV do § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, com a seguinte data comemorativa:

XXIV – no último domingo de junho:

a) a Maratona da Cidade do Rio de Janeiro;

b) a Parada do Orgulho LGBT no Rio de Janeiro.

Art. 5º Fica acrescentada a alínea c ao inciso XI do § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, com a seguinte data comemorativa:

XI - 29 de agosto:
Art. 6º Fica acrescentada a alínea c ao inciso XIV do § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, com a seguinte data comemorativa

XIV – no dia 23 de setembro:

a) ...
b)...
c) o Dia da Visibilidade Bissexual

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de abril de 2018.



David Miranda
Vereador - PSOL


JUSTIFICATIVA

É importante registrar essas datas pela luta histórica que representam, para que toda população tome conhecimento do significado.

O dia 29 de janeiro foi consagrado como Dia da Visibilidade Trans – população que engloba travestis, homens trans e mulheres transexuais. A data marca uma das primeiras iniciativas públicas contra a transfobia, a campanha Travesti e Respeito: já está na hora dos dois serem vistos juntos, lançada em 2004 pelo Ministério da Saúde, quando pela primeira vez na história do nosso país, 27 travestis e transexuais estiveram no Congresso Nacional para que falassem aos parlamentares brasileiros sobre a realidade dessa população que até o momento só era vista como prostituição e pessoas anormais.

Dia 15 de maio foi instituído o dia do Orgulho de ser Travesti e Transexual, pois foi em 15 de maio de 1992 que criou-se a primeira ONG do movimento organizado de travestis e transexuais da América Latina.

Dia 17 de maio já é mundialmente conhecido, pois em 1990, no dia 17 de maio, a OMS retirou o homossexualismo da classificação de doenças, e reconheceu como homossexualidade, uma característica humana.

Em 28 de junho de 1969 aconteceu a Revolta de Stonewall, quando LGBTs enfrentaram a polícia que insistia em fazer batidas policiais em um bar de São Francisco, E.U.A, e desde então a data é conhecida como o dia do Orgulho LGBT, e por isso a parada LGBT é realizada sempre no último domingo do mês de junho, em alusão à data.

29 de agosto foi escolhido por militantes lésbicas brasileiras, durante o 1° Seminário Nacional de Lésbicas - Senale, em 1996, e, a partir dela, foi estabelecido agosto como o mês da visibilidade lésbica.

O dia 23 de setembro, dia da Visibilidade Bissexual, foi criado em 1999 por três ativistas norte-americanos bissexuais, Wendy Curry, Michael Page e Gigi Raven Wilbur, pois as demandas da população bissexual não eram ouvidas pela sociedade.

É fundamental que essas datas entrem no calendário oficial da cidade para que a população se acostume com pessoas lgbts identificando nelas seres humanos. É importante respeitar a diversidade humana, e trazer visibilidade e representatividade para as orientações sexuais diversas da heteronormativa, e a identidade de gênero.


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010. (...)
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :


§1º São datas comemorativas e eventos do mês de janeiro: 


(...)

"XI – no dia 12 de janeiro, o Dia da Catedral Presbiteriana do Centro, na Rua Silva Jardim, 23 Centro - Rio de Janeiro, sendo também incluído no roteiro turístico do Município do Rio de Janeiro;” (Redação dada pela Lei nº 5.195, de 30 de junho de 2010)

“Dia da União Feminina Missionária Batista Carioca, a ser comemorado no vigésimo sétimo dia do mês de janeiro de cada ano;” (Redação dada pela Lei nº 5.542, de 07 de novembro de 2012)

“no dia 28 de janeiro, o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Escravo, quando o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para promover a organização e divulgação de eventos alusivos à data, conforme previsto pela Lei Federal n° 12.064, de 29 de outubro de 2009.” (Redação dada pela Lei nº 5.563, de 09 de abril de 2013)

"Dia do Juiz de Paz Eclesiástico, a ser comemorado anualmente no dia 10 de janeiro" (Redação dada pela Lei nº 5.992 de 16 de outubro de 2015)

"Semana do Bombeiro Civil, a ser comemorada anualmente na semana do dia 12 de janeiro" ( Redação dada pela Lei nº 6.110, de 5 de dezembro de 2016)

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio: 

(...)

XII – no dia 15 de maio, o Dia do Operador de Faixa do Cidadão;

(...)

XXIV - na terceira semana do mês de maio, a Semana de Combate aos Ratos, quando o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para implantar a organização e divulgação de eventos, principalmente no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Meio Ambiente, Comlurb e Defesa Civil visando à promoção de campanhas, debates e outros mecanismos extensivos ao público em geral;


" no dia 16 de maio, o Dia do Gari." 
(Redação dada pela Lei nº 5.371, de 10 de abril de 2012)

"Semana de atenção à gerontologia e o dia dos profissionais gerontologistas e gerontólogos".
 (Redação dada pela Lei nº 5.668, de 27 de dezembro de 2013) 
"Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio" (Redação dada pela Lei nº 6.089 de 25 de agosto de 2016)
"Dia das Mães, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de maio."
 (Redação dada pela Lei nº 6.157, de 28 de abril de 2017)

(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

XXIV – no último domingo de junho, a Maratona da Cidade do Rio de Janeiro;

(...)

§ 8º São datas comemorativas e eventos do mês de agosto:

XI – no dia 29 de agosto:

(...)

b) o Dia da Reflexão da Chacina de Vigário Geral;"(Nova Redação dada pela Lei nº 5.467, de 26 de junho de 2012)

(...)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

XIV – no dia 23 de setembro:

(...)

b) o Dia da Ikebana-Sanguetsu. Nesta data, serão realizados eventos de caráter educativo e popular, sempre que possível, em conjunto com a Igreja Messiânica Mundial do Brasil, por meio de sua representação oficial no Rio de Janeiro;

(...)

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Informações Básicas

Código 20180300821Autor VEREADOR DAVID MIRANDA
Protocolo 001711Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/11/2018Despacho 04/13/2018
Publicação 05/16/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 13/04/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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