PROJETO DE LEI Nº 1759/2020
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Os munícipes diagnosticados com o novo coronavírus (SARS- COV-2) na Rede Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em situação de isolamento domiciliar e sem necessidade comprovada de internação, serão monitorados diária e remotamente por funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, adequadamente capacitados para esta atribuição.

§ 1° O monitoramento constante do caput deste artigo poderá ser feito por quaisquer meios à disposição do munícipe, incluídos aplicativos de trocas de mensagens, telefone e correio eletrônico. 

§ 2° O monitoramento remoto não exclui eventuais necessidades de atendimentos presenciais se assim estiver estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde durante o surto do novo coronavírus (SARS- COV-2) na Cidade do Rio de Janeiro. 

§ 3° O monitoramento remoto durará até a plena recuperação do munícipe monitorado. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período que perdurar a situação de emergência ou de calamidade pública decretada em decorrência da pandemia do novo coronavírus (SARS- COV-2) na Cidade do Rio de Janeiro. 



Plenário Virtual, 5 de abril de 2020.

 VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA VERA LINS



JUSTIFICATIVA

A necessidade de manter o isolamento social durante o período de surto do novo coronavírus na Cidade do Rio de Janeiro obriga à tomada de providências para que profissionais de saúde e pacientes possam manter esse mesmo isolamento e, ainda assim, o contato necessário aos cuidados para a plena recuperação. No caso específico de pacientes diagnosticados e sem necessidade de internação, esse contato pode e deve ser feito remotamente, garantindo os cuidados necessários durante o período de recuperação da doença, mas sem por em risco o profissional de saúde que vai garantir a observância sobre esses mesmos cuidados. 
Assim, apresento a meus nobres Pares a proposta em tela que garante o cuidado remoto sobre pacientes diagnosticados e em isolamento social por meio de contato telefônico, por aplicativo de mensagens, email ou quaisquer outros, promovendo o distanciamento necessário entre estes e os profissionais da rede pública que lhes darão cuidados e recomendações. Pelo exposto, solicito a análise célere da matéria e sua aprovação, certo que contribuiremos para a guerra ao novo coronavírus na Cidade do Rio de Janeiro de forma prática e eficaz.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301759Autor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/06/2020Despacho 04/06/2020
Publicação 04/07/2020Republicação 06/05/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação 26
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 06/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO REMOTO DE MUNÍCIPES DIAGNOSTICADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) E EM SITUDISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO REMOTO DE MUNÍCIPES DIAGNOSTICADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) E EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200301759 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }04/07/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera LinsBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº85/202004/13/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1759/2020 => Emenda Modificativa06/05/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301759 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301759 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301759 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301759 => Proposição 1759/2020 => Encerrada, Discussão Primeira => 20200301759 => Proposição 1759/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação06/05/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20200301759 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado06/05/2020
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301759 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 2 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301759 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Emenda 2 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301759 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Emenda 2 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301759 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 2 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1759/2020 => Emenda Modificativa06/05/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1759/2020 => Emenda Modificativa06/05/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 1759/2020 => Emenda Modificativa06/05/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20200301759 => Comissão de Justiça e Redação06/10/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301759 => Proposição 1759-A/2020 => Encerrada06/10/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301759 => Proposição 1759-A/2020 => Aprovado (a) (s)06/10/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/16/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301759 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/08/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301759 => Lei 675507/08/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030175907/08/2020






   
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