PROJETO DE LEI Nº 309/2017
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A pessoa que sofrer qualquer tipo de abuso ou violência sexual, ou que tenha garantido por lei o direito a tratamento preventivo de doenças sexualmente transmissíveis, terá o direito de escolher, na rede de Saúde do Município disponível, o local que se sentir à vontade para o atendimento ou tratamento.
Art. 2º A Prefeitura, no prazo de noventa dias a partir da publicação desta Lei, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá normatizar um protocolo de atendimento, evitando constrangimentos à pessoa atendida nas condições do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os servidores que promoverem o atendimento deverão cumprir o protocolo previsto no artigo anterior desta Lei, sob pena de sanções administrativas previstas na legislação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de junho de 2017.

FERNANDO WILLIAM
Vereador



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei pretende assegurar às pessoas nas condições previstas no artigo 1º, a garantia de não constrangimento ao buscar o atendimento que a legislação lhes garanta.
É comum casos de pessoas que, orientadas para atendimento na unidade de referência próxima de sua residência, desistir do atendimento por se sentir constrangida a fazê-lo onde há pessoas conhecidas e/ou de suas relações pessoais o que é muito comum, principalmente, em unidades de atendimento básico localizadas em comunidades pobres.
Como bem preceitua o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano e degradante"
Sendo assim, esse projeto visa resguardar à população todos os direitos assegurados na nossa Carta Magna, no que tange ao atendimento realizado nas Unidades de saúde, ficando assegurados o tratamento digno, humano e não degradante, preservando a vida privada, a imagem e a honra.
É por todo o exposto que peço aos meus nobres pares que aprovem esta matéria de suma importância para o bem estar de milhares de pessoas nesta situação em nossa cidade.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300309Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo 001333Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/29/2017Despacho 06/30/2017
Publicação 07/14/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 30/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE AJUDA ESPECIALIZADA E AMPARO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇDISPÕE SOBRE AJUDA ESPECIALIZADA E AMPARO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170300309 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }07/14/2017Vereador Fernando WilliamBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº306/201708/08/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 309/2017 => Emenda Supressiva10/26/2017Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 309/2017 => Subemenda Aditiva10/26/2017Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300309 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)10/26/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300309 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Aprovado12/15/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300309 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido02/26/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300309 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300309 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300309 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300309 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/02/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20170300309 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Aprovado03/02/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300309 => Proposição => Encerrada03/02/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20170300309 => MESA DIRETORA => Aprovado03/02/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300309 => Bloco de Emendas Nº 1 e 2 => Aprovado (a) (s)03/02/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300309 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)03/02/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20170300309 => Comissão de Justiça e Redação03/09/2018Vereador Fernando William
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300309 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido03/23/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300309 => Proposição PL 309-A/2017 => Encerrada04/04/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300309 => Proposição PL 309-A/2017 => Aprovado (a) (s)04/04/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/12/2018Vereador Fernando William
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300309 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/12/2018Vereador Fernando William
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300309 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/08/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170300309 => Veto Total => PL Nº 309-A/2017 => 05/08/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300309 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário05/30/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170300309 => Veto Total PL Nº 309-A/2017 => Encerrada05/30/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170300309 => Veto Total PL Nº 309-A/2017 => Rejeitado o Veto05/30/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300309 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/30/2018Vereador Fernando William
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300309 => Lei 636606/08/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300309 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/11/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030030906/12/2018






   
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