PROJETO DE LEI Nº 2066/2016
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes e similares obrigados a fornecer, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A comanda individual não será considerada documento fiscal.
Art. 3º Os bares, restaurantes e similares fixarão cartazes em suas dependências, com o seguinte texto: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas individuais para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente”.
Art. 4º Fica concedido o prazo de noventa dias, contatos da data de publicação, para que bares, restaurantes e similares se adéquem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º O descumprimento do art. 1º desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I – notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento do disposto no art. 1º;
II – suspensão da atividade de funcionamento pelo prazo de noventa dias;
III – cassação do alvará de funcionamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2016.
Vereador THIAGO K. RIBEIRO



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa garantir ao consumidor o direito de solicitar e fazer uso da comanda individual nos estabelecimentos como bares, restaurante e similares, permitindo ao cliente que possa acompanhar o seu consumo de forma individualizada.
O Projeto de Lei em tela possui amparo no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.
Por todo exposto peço o apoio dos meus pares para darmos mais um importante avanço na qualidade de vida dos cidadãos e turistas da nossa cidade Maravilhosa.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Informações Básicas

Código 20160302066Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo 005800Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/17/2016Despacho 11/17/2016
Publicação 11/24/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28
 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 17/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES FORNECEREM, SEMPRE QUE SOLICITADA, COMANDA IDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES FORNECEREM, SEMPRE QUE SOLICITADA, COMANDA INDIVIDUAL QUE PERMITA O CONTROLE DO CONSUMO PELOS CLIENTES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20160302066 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }11/24/2016Vereador Thiago K. RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2053/201611/29/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302066 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/31/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160302066 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido05/15/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302066 => Proposição => Encerrada05/26/2017
Acceptable Icon Votação => 20160302066 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160302066 => Proposição => Encerrada06/01/2017
Acceptable Icon Votação => 20160302066 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/01/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/07/2017Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302066 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/07/2017Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302066 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/30/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302066 => Veto Total => 2066 => 06/30/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302066 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto08/08/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302066 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário08/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160302066 => Veto Total => Encerrada08/23/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160302066 => Veto Total => Rejeitado o Veto08/23/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302066 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/31/2017Vereador Thiago K. Ribeiro
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160302066 => Lei 623709/06/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030206609/06/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302066 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2017






   
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