PROJETO DE LEI Nº 1968/2016
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, Seminário Antidrogas, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamento sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.

Art. 2º Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis, cartazes e vídeos, os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à sociedade.

Art. 3º O seminário contará com a participação de professores, médicos da Secretaria Municipal de Saúde, Conselheiros Tutelares e componentes da Polícia Militar como palestrantes.

Parágrafo único. Outras autoridades ou pessoas ligadas ao tema poderão ser convidadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2016

Vereador DR. GILBERTO


JUSTIFICATIVA

O uso e dependência das drogas é um problema de saúde pública que afeta muitas pessoas e tem uma grande variedade de conseqüências sociais e na saúde dos indivíduos. A dependência começa com o abuso das drogas quando uma pessoa faz uma escolha consciente de usar drogas, mas a dependência não é apenas "o uso de grande quantidade de drogas". Pesquisas científicas recentes têm demonstrado que as drogas não somente interferem com o funcionamento cerebral normal, criando sensações de prazer, mas também tem efeitos a longo-prazo no metabolismo e atividade cerebral, e num determinado momento, as mudanças que ocorrem no cérebro podem transformar o abuso em dependência. As pessoas viciadas em drogas têm um desejo compulsório e não conseguem deixar as drogas por vontade própria. O tratamento é necessário para dar fim a esse comportamento compulsivo. O entendimento do uso das drogas e seus efeitos prejudiciais na saúde pode ajudar a prevenir o seu uso. O viciado vive em função da droga e faz qualquer coisa para consegui-la. Um viciado mente, rouba, assalta, agride. Geralmente a vida familiar vira um tumulto, com todos sofrendo as consequências da dependência. A vida do viciado muda radicalmente, ele abandona os estudos, trabalho e a família. É capaz de vender tudo que tem, até as próprias roupas, para conseguir dinheiro. Os maiores prejuízos são a vida do viciado, que é destruída e não tem futuro, o abalo emocional, sofrimento e o estresse da família e amigos que convivem com ele. Para a sociedade, o aumento da criminalidade (furtos, roubos, assaltos, agressões, mortes, acidentes, tráfico), o ônus dos tratamentos e da repressão. O Seminário tem como o objetivo de orientar a população sobre as formas de prevenir o uso e abuso de álcool e outras drogas.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160301968Autor VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo 004461Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/30/2016Despacho 07/01/2016
Publicação 07/19/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 01/07/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301968 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }07/19/2016Vereador Dr. GilbertoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1956/201608/11/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301968 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário03/31/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301968 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/31/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301968 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/31/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301968 => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADORA VERONICA COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/31/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301968 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/31/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301968 => Proposição => Encerrada03/31/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301968 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/31/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301968 => Proposição => Encerrada04/05/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301968 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/05/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/10/2017Vereador Dr.Gilberto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301968 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/10/2017Vereador Dr.Gilberto
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301968 => Lei 616505/08/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030196805/08/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301968 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/10/2017






   
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