PROJETO DE LEI1928/2016
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Esta Lei tem como objetivo diminuir o sofrimento de muitas famílias na hora de enterrarem seus parentes. Com a presente proposição, os moradores de uma determinada região poderão ter prioridade para sepultarem seus entes nos cemitérios mais próximos à sua residência. Há de se ressaltar também que existem alguns casos em que a vaga para o sepultamento só é liberada em cemitérios que ficam a quilômetros de distância, e em algumas vezes, até em outros municípios, causando transtornos principalmente para famílias carentes.
Contando com o entendimento de Vossas Excelências da importância desta proposição, peço a apreciação e aprovação dos meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20160301928Autor VEREADORA VERA LINS
Protocolo 004031Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/23/2016Despacho 06/23/2016
Publicação 06/29/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 60/61 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 23/06/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1928/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1928/2016
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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030192820160301928
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PRIORIDADE NOS SEPULTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PRIORIDADE NOS SEPULTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301928 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/29/2016Vereadora Vera LinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1916/201607/05/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301928 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/12/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301928 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável10/27/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR DR. GILBERTO => Aprovado03/31/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301928 => Proposição => Adiada03/31/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301928 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301928 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301928 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/07/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301928 => Proposição => Encerrada04/07/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301928 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/07/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Não houve quorum04/12/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada04/12/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado04/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada04/13/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado04/19/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada04/19/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada04/24/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado04/24/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado04/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada04/26/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado04/28/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada04/28/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1928/2016 => Emenda Modificativa05/11/2017Vereador Paulo Messina,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada, Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Em continuação da discussão05/11/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado05/11/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação05/11/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301928 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)05/11/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301928 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)05/11/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação05/22/2017Vereadora Vera Lins
Acceptable Icon Votação => 20160301928 => Redação Final => Aprovado (a) (s)05/25/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/26/2017Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301928 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/26/2017Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301928 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/13/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301928 => Lei 619406/13/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030192806/13/2017






   
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