EMENTA:

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS SOBRE A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DA PREFEITURA E/OU DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º A Prefeitura e/ ou a Secretaria Municipal responsável deverão informar através de suas páginas na internet e através de central telefônica sobre a remoção de veículos para depósitos do Município.

Parágrafo único. A remoção do veículo deverá ocorrer com a presença da autoridade de trânsito.

Art. 2º A localização do armazenamento do veículo estará disponível em até duas horas, pela internet, a contar da entrada do veículo no pátio do depósito, seja ele público ou particular.

§ 1º Os depósitos sob custódia da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal responsável, deverão possuir interna e externamente câmeras de segurança para manutenção dos veículos em seu estado original, bem como garantia de segurança de cada proprietário quando da autorização de retirada de seu veículo cuja propriedade seja comprovada legalmente.

§ 2º As unidades de depósito municipais funcionarão aos sábados, domingos e feriados para o devido cumprimento desta Lei.


Art. 3º As seguintes informações estarão disponíveis na página oficial da Prefeitura e da Secretaria Municipal responsável na internet:

I- para qual depósito o veículo foi removido;

II- preço da diária;

III- preço a ser pago pela remoção do veículo;

IV- lista de documentos necessários para a liberação do veículo.

Art 4º Para a liberação do veículo serão exigidos em qualquer hipótese, a regularização documental do veículo, o pagamento de impostos, o seguro obrigatório e a taxa de licenciamento, se estiverem vencidos.

Art 5º Veículos abordados nas fiscalizações e que possuam débitos de impostos poderão quitar seus débitos na própria fiscalização através de cartão de débito de acordo com atos baixados através da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro ou Secretaria Municipal responsável.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 07 de março de 2016.


VERA LINS
Vereadora
Presidente da Comissão de Direitos dos Animais
Vice-Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

A presente proposição visa resguardar a cada proprietário de veículo a garantia de que primeiramente seu automóvel/moto poderá ser retirado dos depósitos, com suas peças originais e ainda, de que a autoridade de trânsito irá devidamente acompanhar os atos de apreensão. Destaque-se que, em muitos casos, veículos são apreendidos, sem sequer os proprietários terem informações a respeito dos mesmos bem como, são inúmeras as multas aplicadas no tocante à estadia em pátios de reboques e muitos destes, pátios de empresas terceirizadas.

Pois bem, a indústria de multas prevalece e cresce a cada dia, sem que possamos garantir ao menos a manutenção original de cada veículo. Assim sendo, com a grande preocupação de cada proprietário em manter seguro seu bem, o e ainda, tendo como responsabilidade dos pátios com câmeras, tornam-se as atividades mais transparentes e claras quando da garantia da ordem legal em processos de apreensão. Outrossim, a grande vilã dos proprietários atualmente são as ações de blitz e assemelhadas quando apreendem motos e automóveis zero km não se justificando assim, mais multas aos proprietários que, garantidos em Lei, são isentos de vistorias. Neste sentido, depósitos terceirizados são contemplados com vários veículos e acumulam valores exorbitantes de estadias, causando mais prejuízos a cada proprietário/condutor de veículos.

Desta maneira, apresento aos meus pares esta proposta para a devida apreciação e aprovação.

Código	20160301746	Autor	VEREADORA VERA LINS
Protocolo	008770	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/08/2016	Despacho	03/08/2016
Publicação	03/16/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1746/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1746/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301746 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS SOBRE A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DA PREFEITURA E/OU DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301746 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/16/2016 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1736/2016/2016 03/22/2016 Distribuição => 20160301746 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/26/2016 Distribuição => 20160301746 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável 05/19/2016 Distribuição => 20160301746 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20160301746 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20160301746 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Discussão Primeira => 20160301746 => Proposição => Encerrada 11/21/2016 Votação => 20160301746 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/21/2016 Discussão Segunda => 20160301746 => Proposição => Encerrada 11/25/2016 Votação => 20160301746 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/25/2016 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/30/2016 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: CMRJ => 20160301746 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/30/2016 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301746 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/20/2016 Despacho => 20160301746 => Veto Total => PL nº 1746/2016 => 12/20/2016 Distribuição => 20160301746 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/17/2017 Distribuição => 20160301746 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/17/2017 Discussão Única => 20160301746 => Veto Total 1746/2016 => Encerrada 03/17/2017 Votação => 20160301746 => Veto Total 1746/2016 => Rejeitado o Veto 03/17/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20160301746 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/22/2017 Vereadora Vera Lins Resultado Final => 20160301746 => Lei 6141 03/28/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20160301746 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/29/2017 Arquivo => 20160301746 03/30/2017