EMENTA:

INSTITUI O CRÉDITO DE MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º O valor do crédito disposto no caput deverá ser descontado do valor cobrado desse mesmo cliente caso ele utilize novamente o estacionamento dentro de cento e oitenta dias.

Art.3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa equivalente a cem vezes o valor cobrado pela hora naquele estabelecimento, sendo dobrada a cada reincidência.

Art.4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Para corrigir essa injustiça venho a vossas excelentíssimas presenças pedir o apoio necessário para a aprovação desse projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20150301629	Autor	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Protocolo	006991	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/05/2015	Despacho	11/06/2015
Publicação	11/13/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39/40		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Errata referente ao DCM nº 216, de 30/11/2018, pág, 9. Publicada no DCM nº 217, de 3/12/2018

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1629/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1629/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301629 INSTITUI O CRÉDITO DE MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301629 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/13/2015 Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1619/2015/2015 11/18/2015 Distribuição => 20150301629 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => 20150301629 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => 20150301629 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => 20150301629 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => 20150301629 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Discussão Primeira => 20150301629 => Proposição 1629/2015 => Encerrada 11/30/2018 Votação => 20150301629 => Proposição 1629/2015 => Aprovado (a) (s) 11/30/2018 Discussão Segunda => 20150301629 => Proposição 1629/2015 => Encerrada 12/07/2018 Votação => 20150301629 => Proposição 1629/2015 => Aprovado (a) (s) 12/07/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/12/2018 Vereador Dr. Carlos Eduardo Resultado Final => 20150301629 => Lei 6.459 01/09/2019 Arquivo => 20150301629 01/09/2019