EMENTA:

DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE SUPERMERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DE VAREJO NA COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE AFIXAR CARTAZ INFORMATIVO, QUANDO REALIZAR PROMOÇÕES QUE OFEREÇAM VANTAGENS DE PREÇO E QUANTIDADES AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.2º O cartaz informará de forma clara e visível, a data de fabricação e validade dos produtos em promoção.

Art. 3º O cartaz obrigatoriamente será afixado na gôndola do produto em oferta e na pilha promocional, quando for o caso.

Art. 4º O disposto nesta Lei, também se aplica as chamadas promoções relâmpago, anunciadas por locutores, que deverão informar a validade e fabricação do produto anunciado.

Art. 5º O descumprimento do firmado neste diploma legal, implicará em multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais), que será dobrada em caso de reincidência.

Parágrafo único. Os valores das multas serão corrigidos anualmente conforme os índices fixados pela municipalidade na correção de seus impostos e taxas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de setembro de 2015.

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Buscamos com esta iniciativa garantir que o consumidor desatento não seja enganado em sua boa-fé.

Assim sendo, rogo aos meus pares, por sua aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20150301495	Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo	005835	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/08/2015	Despacho	09/08/2015
Publicação	09/17/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	54 e 55		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1495/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1495/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301495 DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE SUPERMERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DE VAREJO NA COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE AFIXAR CARTAZ INFORMATIVO, QUANDO REALIZAR PROMOÇÕES QUE OFEREÇAM VANTAGENS DE PREÇO E QUANTIDADES AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301495 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/17/2015 Vereador Junior Da Lucinha Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1487/2015/2015 09/22/2015 Distribuição => 20150301495 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 12/21/2015 Distribuição => 20150301495 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável 05/05/2016 Distribuição => 20150301495 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301495 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301495 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Discussão Primeira => 20150301495 => Proposição => Encerrada 08/03/2016 Requerimento de Votação em bloco => 20150301495 => MESA DIRETORA => Aprovado 08/03/2016 Votação => 20150301495 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 08/03/2016 Votação => 20150301495 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 08/03/2016 Redação do Vencido => 20150301495 => Comissão de Justiça e Redação 09/09/2016 Vereador Junior Da Lucinha Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301495 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Deferido 10/21/2016 Discussão Segunda => 20150301495 => Proposição => Encerrada 11/03/2016 Votação => 20150301495 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/03/2016 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/10/2016 Vereador Junior Da Lucinha Ofício Origem: CMRJ => 20150301495 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/10/2016 Vereador Junior Da Lucinha Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301495 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/28/2016 Despacho => 20150301495 => Veto Total => PL nº 1495-A/2015 => 11/28/2016 Distribuição => 20150301495 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 12/19/2016 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301495 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado 02/23/2017 Discussão Única => 20150301495 => Veto Total => Adiada 02/23/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301495 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 02/23/2017 Discussão Única => 20150301495 => Veto Total => Adiada 02/23/2017 Distribuição => 20150301495 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/08/2017 Discussão Única => 20150301495 => Veto Total 1495-A/2015 => Encerrada 03/08/2017 Votação => 20150301495 => Veto Total 1495-A/2015 => Rejeitado o Veto 03/08/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20150301495 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/10/2017 Vereador Junior Da Lucinha Ofício Origem: CMRJ => 20150301495 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/16/2017 Resultado Final => 20150301495 => Lei 6135 03/16/2017 Arquivo => 20150301495 03/16/2017