EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica criado o Fundo de Proteção Animal, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e com duração mínima de vinte anos, vinculado à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais – SEPDA – ou, em sua ausência, a outro Órgão, Autarquia ou Fundação análoga com o objetivo de financiar programas e ações que visem ao bem-estar e aos direitos dos animais, assim como o seu devido controle populacional.

Capítulo I
Das Receitas do Fundo

Art. 2º São Fontes de Receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias oriundas da arrecadação de quaisquer espécies de tributos do Município do Rio de Janeiro;

II – operações de crédito celebradas com instituições e entidades nacionais e internacionais sujeitas à deliberação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, segundo o art. 107, XX da Lei Orgânica do Município;

III – doações provenientes de entidades públicas e privadas;

IV – as receitas decorrentes da arrecadação de multas por transgressão à Lei nº 4.731, de 04 de janeiro de 2008 ou novo dispositivo sobreposto;

V – remanejamento de recursos provenientes da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses para ações e programas análogos, conforme a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.138, de 23 de maio de 2014 ;

VI – outras receitas.

Art. 3º Os recursos provenientes do Fundo de Proteção Animal serão destinados às políticas públicas de controle populacional, através da esterilização animal, controle de zoonoses e campanhas para conscientização sobre guarda responsável.

Parágrafo único. O controle de zoonoses mencionado no caput do art. 3º restringe-se a cães, gatos e cavalos.

Capítulo II
Da Gestão do Fundo

Art. 4º Caberá à SEPDA ou, em sua ausência, a outro Órgão, Autarquia ou Fundação análoga gerenciar o Fundo, bem como a criação de um Conselho Curador.

Art. 5º As ações e programas de trabalho da SEPDA ou, em sua ausência, a outro Órgão, Autarquia ou Fundação análoga serão custeados pelo próprio Fundo, observadas as Leis de Orçamento Anual e de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º A prestação de contas e demais relatórios seguem os ritos previstos na Legislação em vigor.

Capítulo III
Das Disposições Transitórias e Finais


Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias disponíveis e serão incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e plurianuais.

Art. 8º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação e a edição de demais dispositivos técnicos desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 08 de setembro de 2015.

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

PMDB

Vereador CARLO CAIADO

Há tempos os animais são tratados como membros das famílias, traduzem a alegria de seus tutores com manisfestações simples de afeto e até o nosso ordenamento jurídico já está deixando de vê-los como uma propriedade, um bem, e por isso esta Lei visa a assegurar seus direitos e incorporar na Administração Pública mecanismos de proteção, utilizando a educação como um dos alicerces e o controle populacional para reduzir o aumento desenfreado da população animal de rua. Estima-se que no país existam cerca de 30 (trinta) milhões de animais abandonados em vias públicas. As justificativas para o abandono são intermináveis, porém em muitos dos casos o abandono se dá por falta de orientação.

Com esta proposição, vislumbro criar um Fundo voltado para o controle da população animal e a redução das zoonoses através dos programas ativos da Prefeitura, além de orientaçõe sobre guarda responsável e o cultivo do amor aos animais.

A criação de um Fundo é necessária para facilitar, por exemplo, a captação de recursos externos sob forma de doação, além de outras modalidades dispostas. É importante salientar que o Fundo de Proteção Animal está sujeito a auditorias internas e externas e deve obedecer os ritos atuais de prestação de contas para dar maior transparência da gestão dos recursos.

Diante das justificativas e dos dispositivos apresentados, conclamo os meus pares à aprovação deste Projeto.

Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.

Código	20150301493	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	005813	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/08/2015	Despacho	09/08/2015
Publicação	09/17/2015	Republicação	08/12/2016

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	53 e 54		Pág. do DCM da Republicação	32
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos dos Animais
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1493/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1493/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301493 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301493 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/17/2015 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1485/2015/2015 09/23/2015 Distribuição => 20150301493 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/29/2016 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301493 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/11/2016 Distribuição => 20150301493 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20150301493 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20150301493 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20150301493 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20150301493 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Discussão Primeira => 20150301493 => Proposição => Encerrada 11/21/2016 Votação => 20150301493 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/21/2016 Discussão Segunda => 20150301493 => Proposição => Encerrada 11/25/2016 Votação => 20150301493 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/25/2016 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/30/2016 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: CMRJ => 20150301493 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/30/2016 Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301493 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/20/2016 Despacho => 20150301493 => Veto Total => PL nº 1493/2015 => 12/20/2016 Distribuição => 20150301493 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/17/2017 Distribuição => 20150301493 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/17/2017 Discussão Única => 20150301493 => Veto Total 1493/2015 => Encerrada 03/17/2017 Votação => 20150301493 => Veto Total 1493/2015 => Rejeitado o Veto 03/17/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20150301493 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/22/2017 Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereador Carlo Caiado Resultado Final => 20150301493 => Lei 6143 03/28/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20150301493 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/29/2017 Arquivo => 20150301493 03/30/2017