EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DA LEI Nº 4.731/2008, QUE ESTABELECE MULTA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, ANTES DA EXIBIÇÃO DE FILMES QUE RECEBAM SUBVENÇÕES DA RIOFILME

Art. 1º Ficam obrigados os produtores de filmes e empresas, que recebam subvenções da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da Empresa Distribuidora de Filmes S.A. – RioFilme, a veicular propagandas, com duração de dez a quinze segundos, sobre as penas pecuniárias e sanções administrativas aplicadas pela Lei nº 4.731, de 4 de janeiro de 2008 aos indivíduos que praticarem atos de maus-tratos, crueldade e abandono de animais.

Art. 2º O formato das propagandas sugerido pelos beneficiados deverá ter as aprovações da Secretaria Municipal de Cultura, da RioFilme e da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais.

Art. 3º Em caso de descumprimento pelos produtores e empresas beneficiados com subvenções, o Poder Executivo estabelecerá as sanções aplicáveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2015.

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

Com o aumento dos casos de maus-tratos a animais no Município do Rio de Janeiro, emerge a necessidade de aprimorar os dispositivos que coibam tais práticas. A educação e a ampla difusão através dos meios de comunicação de massa são fundamentais para reduzir esta estatística perversa. Estima-se que anualmente 30 (trinta) milhões de animais são abandonados e inúmeros são vítimas de maus-tratos e crueldade. A presente proposição tem enfoque nos apreciadores da 7ª Arte, nos formadores de opinião que possam de alguma forma propagar a mensagem de que há punição para quem praticar atos contra os animais.

Ante o exposto, submeto à apreciação dos meus ilustres pares.

Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências .

Código	20150301373	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	004527	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/30/2015	Despacho	06/30/2015
Publicação	07/15/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos dos Animais
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1373/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1373/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301373 TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DA LEI Nº 4.731/2008, QUE ESTABELECE MULTA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, ANTES DA EXIBIÇÃO DE FILMES QUE RECEBAM SUBVENÇÕES DA RIOFILME => 20150301373 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/15/2015 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1366/2015/2015 08/10/2015 Distribuição => 20150301373 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/16/2015 Distribuição => 20150301373 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável 12/28/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301373 => VEREADOR ALOISIO FREITAS => Deferido 03/10/2017 Distribuição => 20150301373 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/23/2017 Distribuição => 20150301373 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/23/2017 Distribuição => 20150301373 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/23/2017 Discussão Primeira => 20150301373 => Proposição => Encerrada 03/23/2017 Votação => 20150301373 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/23/2017 Discussão Segunda => 20150301373 => Proposição => Encerrada 03/24/2017 Votação => 20150301373 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/24/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2017 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: CMRJ => 20150301373 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/29/2017 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301373 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/19/2017 Despacho => 20150301373 => Veto Total => PL nº 1373/2015 => 04/19/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301373 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 04/26/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301373 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 04/27/2017 Ato do Presidente => nº43/2017 de 26/04/2017 => Comissão de Mérito 04/27/2017 Distribuição => 20150301373 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 05/04/2017 Distribuição => 20150301373 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 05/17/2017 Discussão Única => 20150301373 => Veto Total => Encerrada 05/17/2017 Votação => 20150301373 => Veto Total => Rejeitado o Veto 05/17/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20150301373 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/24/2017 Vereador Rafael Aloisio Freitas Resultado Final => 20150301373 => Lei 6183 05/30/2017 Arquivo => 20150301373 05/30/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20150301373 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/31/2017